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É possível enviar o Ficheiro SAF-T Fora de Prazo?

É possível enviar o Ficheiro SAF-T Fora de Prazo?

Sim, é possível enviar o ficheiro SAF-T fora da data limite. No entanto, o facto de entregar o SAF-T fora de prazo está sujeito ao pagamento de coimas. A não comunicação das faturas e outros documentos emitidos, através do envio do SAF-T 1.04 dentro do prazo, implica o pagamento de multa que varia entre 450 euros e 22.500 euros.

Nota: Os valores indicados aplicam-se a pessoas coletivas e em caso de negligência. As coimas poderão ser de valores diferentes nas situações de dolo, ou no caso de contraordenações fiscais praticadas por pessoas singulares.

 

Qual a data limite de envio do SAF-T?

O prazo limite de entrega do SAF-T em 2018, correspondente ao mês atual, é o 20º dia do mês seguinte, de acordo com o art. 3º do Decreto Lei nº 198/2012. Por exemplo, o SAF-T do mês de março deve ser entregue até ao dia 20 de abril do mesmo ano.

O que é o SAF-T PT?

É um ficheiro standard, que permite exportar documentos de um determinado período de tributação. Após as alterações a julho de 2017, este ficheiro deve ser comunicado à Autoridade Tributária na versão SAF-T PT 1.04. São exportados todos os documentos emitidos pela empresa:

  • Faturas, faturas simplificadas, faturas-recibo, faturas proforma;
  • Recibos;
  • Notas de crédito, notas de débito, notas de encomenda, notas de devolução;
  • Guias de remessa, guias de transporte;
  • Guias de movimentação de ativos próprios, guias de consignação;
  • Orçamentos;
  • Fichas de serviço;
  • Consultas de mesa.

Quem tem de entregar o SAF-T?

As empresas, que exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas em território português, estão obrigadas a entregar o SAF-T às Finanças. O envio do ficheiro SAF-T pode ser efetuado das seguintes formas:

Como Validar o SAF-T?

Vendus valida automaticamente o ficheiro SAF-T, não sendo necessário recorrer a validador externo. Pode, no entanto, recorrer ao validador SAF-T da Autoridade Tributária. Neste momento não está disponível a versão online, mas é possível obter o validador offline. Para aceder ao Validador SAF-T da AT necessita de:

  1. Aceder ao Portal das Finanças;
  2. Inserir os seus dados;
  3. Fazer o download do Validador SAF-T oficial;
  4. Selecionar a Opção “Aplicação de Validação Local, da estrutura de dados da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro.”

Veja também:

O Vendus é fácil e intuitivo. Além disso não existe qualquer compromisso ou fidelização.
Tânia Ribas
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