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5 Questões Frequentes sobre a IES (2018)

5 Questões Frequentes sobre a IES (2018)

1. O que é a IES?

É uma declaração anual obrigatória para as empresas e para os empresários com contabilidade organizada, promovida pelo Programa Simplex do Governo. Permite cumprir com diversas obrigações fiscais através da entrega de uma única declaração:

  • Registo das contas anuais na Conservatória do Registo Comercial;
  • Declaração anual dos dados fiscais e contabilísticos ao Ministério das Finanças;
  • Entrega de informação anual ao Instituto Nacional de Estatística;
  • Comunicação de dados contabilísticos ao Banco de Portugal.

2. Quem tem de Entregar a IES?

A entrega da Informação Empresarial Simplificada é obrigatória para as entidades que estão sujeitas a prestações de contas:

  • Sociedades comerciais;
  • Sociedades civis sob forma comercial;
  • Sociedades anónimas europeias;
  • Sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal;
  • Empresas públicas;
  • Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

3. Quem não está Obrigado a Entregar a IES/DA?

As entidades que não estão sujeitas a prestação de contas não são obrigadas a apresentar Informação Empresarial Simplificada:

  • Associações;
  • Fundações;
  • Cooperativas;
  • Agrupamentos complementares de empresas;
  • Grupos europeus de interesse económico;
  • Sociedades civis;
  • Sociedades irregulares;
  • Comerciantes em nome individual (que não estejam obrigados a ter contabilidade organizada e não tenham liquidado imposto de selo).

4. Como Entregar a IES?

Entregar a Informação Empresarial Simplificada é simples:

  1. Aceda ao Portal das Finanças;
  2. Clique em Entregar IES (preencha o formulário diretamente no site ou envie o ficheiro correspondente);
  3. Após envio, guarde a referência multibanco que foi gerada automaticamente;
  4. Pague no prazo máximo de 5 dias úteis.

5. Qual o prazo de Entrega da IES em 2018?

A data de entrega da Informação Empresarial Simplificada em 2018 é o dia 15 de julho (referente ao ano de 2017). Todos os formulários para entrega da IES estão disponíveis no Portal das Finanças, mas devem ser submetidos pelo pelo contabilista certificado (CC) ou Técnico Oficial de Contas (TOC). Caso o pagamento da IES seja efetuado fora de prazo, a empresa estará sujeita a sanções previstas na lei (legislação fiscal, do registo comercial e do sistema estatístico nacional).

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