Pagamento por Conta de IRS: quem tem de pagar, como calcular e quais os prazos?

Se trabalha por conta própria, é empresário em nome individual ou passa recibos verdes, o pagamento por conta de IRS é uma das obrigações fiscais que deve conhecer.

Este pagamento funciona como um adiantamento do IRS, permitindo distribuir parte do imposto ao longo do ano, em vez de o pagar na totalidade no momento da liquidação anual.

Compreender todas as suas obrigações, principalmente aquelas para com o Estado, é essencial para manter o seu negócio viável. Uma das obrigações que suscita mais dúvidas é o pagamento por conta de IRS. Neste artigo, explicamos o essencial para que nada falhe.

O que é o pagamento por conta de IRS?

Trata-se de uma obrigação atribuída às pessoas singulares que exercem uma atividade, como os trabalhadores independentes (vulgo trabalhadores a recibos verdes). Este pagamento consiste numa espécie de adiantamento do valor total apurado no final do ano civil em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

O pagamento por conta (PPC) serve para ajudar a amenizar os efeitos da carga fiscal aquando do apuramento do imposto final nas contas dos sujeitos passivos, diluindo em parcelas o que pode ser um montante elevado. Ao mesmo tempo, contribui para o financiamento do Estado ao longo do ano, além de garantir que este recebe o valor devido antecipadamente ao invés de em atraso.

Como funciona?

Como referido, o pagamento por conta funciona como um adiantamento do IRS total apurado no final de cada exercício. Para tal, em cada ano civil, é calculado o montante de pagamento por conta que cada trabalhador independente deve entregar ao Estado, que irá ser relativo ao apuramento do imposto desse mesmo ano.

O valor do PPC calculado é dividido em três parcelas, a serem pagas no decorrer desse ano civil. O seu valor acumulado é acertado com o total de imposto apurado no ano seguinte, aquando da entrega da declaração de IRS (Modelo 3). Deste acerto, podem surgir dois resultados:

• quando o valor dos pagamentos por conta é superior ao imposto apurado, há lugar a reembolso;
• quando é inferior ao imposto apurado, o contribuinte tem de pagar a diferença.

Quem está obrigado ao pagamento por conta de IRS?

De acordo com o artigo 102.º do Código do IRS, a obrigação de efetuar pagamentos por conta está associada à obtenção de rendimentos da categoria B, que inclui os rendimentos empresariais e profissionais.

Estão potencialmente abrangidos:

• Trabalhadores independentes, como freelancers e profissionais que prestam serviços e emitem recibos verdes.
• Empresários em nome individual (ENI), que desenvolvem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
• Profissionais liberais, como consultores, designers, arquitetos e outros prestadores de serviços.
• Titulares de pequenos negócios, como comerciantes e profissionais que desenvolvem a sua atividade em nome individual.

Esta obrigação pode aplicar-se tanto a contribuintes enquadrados no regime simplificado como aos que têm contabilidade organizada.

No entanto, ter rendimentos da categoria B não significa necessariamente ter um valor a pagar.

O cálculo depende dos rendimentos e do imposto de anos anteriores, bem como das retenções na fonte efetuadas. Existem ainda situações em que os pagamentos deixam de ser exigíveis ou podem ser reduzidos.

Quem pode estar dispensado de pagar?

Nos termos do artigo 102.º do Código do IRS, existem situações em que o contribuinte não tem de efetuar os pagamentos previstos, nomeadamente quando:

• O valor calculado de cada pagamento por conta é inferior a 50€.
• Deixa de obter rendimentos da categoria B.
• As retenções na fonte sobre rendimentos da categoria B e os pagamentos por conta já efetuados no ano são iguais ou superiores ao imposto total que prevê dever.

Também pode acontecer que um trabalhador independente que tenha iniciado recentemente a atividade não tenha pagamentos por conta obrigatórios, por ainda não existir a informação fiscal necessária relativa ao penúltimo ano.

É importante confirmar sempre a situação individual no Portal das Finanças.

Quais são os prazos de pagamento por conta de IRS em 2026 e 2027?

Os pagamentos por conta de IRS são efetuados em três prestações anuais, nos meses de julho, setembro e dezembro.

De acordo com o calendário fiscal da Autoridade Tributária, o último pagamento por conta de IRS de 2026 deve ser efetuado até 21 de dezembro.

Para 2027, e de acordo com os prazos previstos no artigo 102.º do Código do IRS, os pagamentos deverão ser efetuados nas seguintes datas:

A regra geral estabelece que os pagamentos devem ser realizados até ao dia 20 dos meses de julho, setembro e dezembro. Quando a data coincide com um fim de semana ou feriado, o prazo é transferido para o dia útil seguinte.

É o que acontece em dezembro de 2026, uma vez que o dia 20 coincide com um domingo.

Nota: Os prazos de 2027 são indicativos, com base na legislação em vigor, e deverão ser confirmados após a publicação do calendário fiscal oficial da Autoridade Tributária para esse ano.

Pode consultar as datas atualizadas no calendário fiscal da Autoridade Tributária.

Como se calcula?

O valor total do pagamento por conta para cada ano é obtido a partir de informações relativas ao penúltimo ano, nomeadamente a coleta, o total das retenções efetuadas, o rendimento líquido total e o da categoria B.

Desde 2025, a percentagem aplicada no cálculo passou a ser de 65%, substituindo os anteriores 76,5%.

De acordo com o artigo 102.º do Código do IRS, a fórmula é:

Total dos pagamentos por conta = 65% × [C × (RLB / RLT) − R]

Em que:

• C: coleta do IRS do penúltimo ano, líquida das deduções legalmente consideradas.
• RLB: rendimento líquido positivo da categoria B do penúltimo ano.
• RLT: rendimento líquido total do penúltimo ano.
• R: total das retenções na fonte efetuadas sobre os rendimentos da categoria B no penúltimo ano.

O resultado permite determinar o total dos pagamentos por conta previstos para o ano, distribuído por três prestações.

O valor de cada prestação é arredondado por excesso para euros e não é exigível quando inferior a 50€.

Exemplo prático de cálculo do pagamento por conta de IRS

Imagine um trabalhador independente que, em 2026, tem de efetuar pagamentos por conta com base nos seguintes valores relativos a 2024:

Passo 1 — Calcular a proporção dos rendimentos da categoria B

15.000€ ÷ 25.000€ = 0,60

Passo 2 — Aplicar a fórmula de cálculo

5.000€ × 0,60 − 600€ = 2.400€

Passo 3 — Aplicar a percentagem de 65%

2.400€ × 65% = 1.560€

Passo 4 — Dividir pelas três prestações

1.560€ ÷ 3 = 520€

Neste exemplo, o contribuinte terá de efetuar três pagamentos por conta de IRS de 520€ cada, totalizando 1.560€ ao longo de 2026.

Este é um exemplo ilustrativo. Os valores efetivos são calculados pela Autoridade Tributária, tendo em conta a situação fiscal de cada contribuinte.

Como são considerados os pagamentos na liquidação anual do IRS?

Os pagamentos por conta efetuados durante 2026 serão considerados na liquidação do IRS relativa a esse ano, realizada em 2027.

Imagine que, no momento da liquidação anual, são apurados os seguintes valores:

Neste exemplo, o contribuinte terá de pagar apenas os 240€ em falta, porque os restantes valores já foram antecipados através das retenções na fonte e dos pagamentos por conta.

Se o total antecipado tivesse sido superior ao IRS efetivamente devido, haveria lugar a reembolso, considerando o resultado global da liquidação.

É possível reduzir ou suspender os pagamentos por conta de IRS?

Sim. A legislação prevê situações em que os trabalhadores independentes podem reduzir os pagamentos por conta ou deixar de os efetuar.

Isto pode acontecer, por exemplo, quando os rendimentos diminuem significativamente em comparação com os anos anteriores.

Como os pagamentos por conta são calculados com base no penúltimo ano, o valor inicialmente previsto pode não refletir a realidade atual do negócio.

Quando é possível deixar de pagar?

De acordo com o artigo 102.º do Código do IRS, o contribuinte pode deixar de efetuar pagamentos por conta quando:

• Deixa de obter rendimentos da categoria B.
• Verifica, com base na informação disponível, que as retenções na fonte da categoria B e os pagamentos por conta já efetuados no ano são suficientes para cobrir o imposto total que prevê dever.

Quando é possível reduzir os valores?

A redução é permitida quando o pagamento por conta previsto é superior à diferença entre o imposto total que o contribuinte estima dever e os pagamentos já efetuados.

Por exemplo, um profissional independente que tenha perdido clientes ou reduzido a sua atividade pode estimar que o IRS a pagar será inferior ao inicialmente previsto.

Nessa situação, poderá ajustar os pagamentos por conta restantes, desde que tenha elementos que fundamentem a redução.

Atenção: reduzir ou deixar de pagar sem fundamento pode ter consequências.

Se, na liquidação anual, se verificar que a redução ou cessação levou à falta de pagamento de um montante superior a 20% do que normalmente deveria ter sido entregue, podem ser aplicados juros compensatórios, nas condições previstas no artigo 102.º.

Por isso, antes de decidir reduzir os pagamentos, é aconselhável confirmar os rendimentos obtidos, as retenções na fonte efetuadas e o imposto previsivelmente devido.

Qual é a diferença entre pagamento por conta de IRS e retenção na fonte?

Embora ambos funcionem como adiantamentos do IRS, os pagamentos por conta e a retenção na fonte são mecanismos diferentes.

Por exemplo, um consultor independente que emite recibos verdes a uma empresa pode estar sujeito a retenção na fonte sempre que recebe os seus rendimentos.

Já os pagamentos por conta são valores determinados pela Autoridade Tributária, com base no histórico fiscal, e entregues em momentos específicos do ano.

É possível estar sujeito aos dois mecanismos, embora as retenções efetuadas possam influenciar o montante dos pagamentos por conta e a necessidade de os realizar.

Perguntas frequentes sobre pagamentos por conta de IRS

Todos os trabalhadores independentes têm de fazer pagamentos por conta?

Não necessariamente. Embora os rendimentos da categoria B estejam abrangidos pelo regime, a existência de pagamentos obrigatórios depende do cálculo efetuado e das situações de dispensa ou cessação previstas na lei.

Quem passa recibos verdes tem de fazer pagamentos por conta?

Pode ter de fazer. Os rendimentos obtidos através de recibos verdes são, em regra, rendimentos da categoria B. No entanto, o valor a pagar depende da situação fiscal do contribuinte e do cálculo efetuado pela Autoridade Tributária.

Por exemplo, um trabalhador independente que já tenha feito retenções na fonte suficientes pode não ter pagamentos por conta a efetuar. Por outro lado, quem emite recibos verdes sem retenção na fonte pode ter de antecipar parte do IRS através destes pagamentos.

Qual é o valor mínimo do pagamento por conta de IRS?

O artigo 102.º do Código do IRS estabelece que cada pagamento por conta não é exigível quando o valor calculado é inferior a 50€.

Posso fazer pagamentos por conta voluntariamente?

Sim. O artigo 102.º prevê a possibilidade de efetuar pagamentos por conta voluntários para titulares de rendimentos cujas entidades pagadoras não estejam abrangidas pela obrigação de retenção na fonte, desde que cada entrega seja igual ou superior a 50€.

O que acontece se não pagar dentro do prazo?

O incumprimento de uma obrigação de pagamento pode dar origem a consequências fiscais, incluindo a cobrança de juros e outras penalizações legalmente aplicáveis.

Se não conseguir cumprir uma prestação dentro do prazo, deverá consultar a situação no Portal das Finanças e regularizar o pagamento.

Os pagamentos por conta são devolvidos?

Podem dar origem a reembolso quando, após a liquidação anual do IRS, se verificar que o total dos pagamentos por conta e das retenções na fonte foi superior ao imposto devido.

O pagamento por conta de IRS é igual ao pagamento por conta de IRC?

Não. Embora ambos sejam adiantamentos de imposto, aplicam-se a contribuintes diferentes e têm regras de cálculo próprias.

O pagamento por conta de IRS está associado aos rendimentos empresariais e profissionais das pessoas singulares, enquanto o pagamento por conta de IRC se aplica às entidades sujeitas a esse imposto, nos termos legais.

Pode consultar mais informações sobre os prazos de pagamento por conta de IRS e IRC.

Mantenha a faturação organizada para gerir melhor as obrigações fiscais

Para quem trabalha por conta própria ou gere um pequeno negócio, cumprir as obrigações fiscais é mais simples quando existe uma visão clara dos rendimentos e da faturação.

Manter os documentos organizados, acompanhar as vendas e consultar os valores faturados ao longo do ano ajuda a compreender a evolução da atividade e a preparar os pagamentos fiscais.

Com o Vendus by Shine, software de faturação certificado e POS online, pode emitir faturas, acompanhar a faturação e consultar relatórios que ajudam a manter a informação do seu negócio organizada.

Desta forma, torna-se mais fácil acompanhar a atividade e disponibilizar informação ao contabilista, sempre que necessário.