10 Datas do 1º Trimestre a não perder!

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10 Datas do 1º Trimestre a não perder!

Existem datas muito importantes durante o primeiro trimestre do ano que tem de cumprir perante a Autoridade Tributária. Para que não falhe nenhuma data e incorra em algum incumprimento legal, neste artigo reunimos as principais datas que não pode perder!

Datas Importantes para Trabalhadores Independentes

Estas são as datas específicas a que tem de estar atento se tem atividade aberta como trabalhador independente:

1. Declaração de Alterações

Se emite recibos eletrónicos e está isento ao abrigo do artigo art.º 53, mas ultrapassou o limite de 12.500 euros estabelecido, tem de entregar uma declaração de alterações até ao dia 31 de janeiro. Saiba mais sobre o artigo 53 do CIVA.

2. Contribuições para a Segurança Social

Os trabalhadores independentes devem proceder ao pagamento das contribuições para a Segurança Social até ao dia 20 dos meses de janeiro, fevereiro e março. Saiba como aceder à Segurança Social Direta para entregar a declaração trimestral e proceder aos pagamentos mensais.

3. Declaração Periódica do IVA

Os trabalhadores independentes que não se enquadram no regime de isenção de IVA têm de entregar a declaração periódica de IVA. Normalmente, estão sujeitos ao regime normal trimestral, ou seja, no primeiro trimestre do ano, têm de entregar a declaração periódica até dia 15 de fevereiro e fazer o respetivo pagamento até dia 25 de fevereiro. A Autoridade Tributária (AT) simplifica o processo através do IVA automático, com o pré-preenchimento da declaração periódica. Para usufruir desta funcionalidade não pode ter contabilidade organizada e não pode residir fora do país, entre outros requisitos. Consulte o documento da AT sobre o IVA automático.

4. Confirmação no e-fatura

Os trabalhadores independentes precisam confirmar os documentos no e-fatura, para garantir que todas as deduções à coleta são consideradas. Assim, é necessário indicar para cada fatura o enquadramento no âmbito da atividade profissional. Esta confirmação tem de ser feita até 25 de fevereiro de cada ano.

Datas Importantes para Empresas

Se tem uma empresa, estas são as datas específicas a que tem de estar atento durante o primeiro trimestre do ano:

5. Declaração Mensal de Rendimentos

Esta declaração, relativa a dezembro do ano anterior, contém informações dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais. Deve ser entregue no portal DMR até ao dia 10 de janeiro. Saiba como preencher devidamente a Declaração Mensal de Rendimentos.

6. Ficheiro SAF-T

Até ao dia 12 de janeiro, deve comunicar as faturas emitidas no mês anterior junto da Autoridade Tributária. Saiba tudo o que precisa sobre o SAF-T no nosso guia!

7. Declarações de IVA

As empresas estão obrigadas a entregar a Declaração de IVA mensal ou trimestral e a Declaração Recapitulativa de IVA e a proceder aos respetivos pagamentos, se for o caso disso. O prazo limite de entrega das declarações de IVA é o dia 20 e o pagamento no dia 25 de cada mês. Saiba como preencher a Declaração Periódica de IVA e como pode entregar a Declaração Recapitulativa do IVA.

8. Entrega da IES

A entrega da Declaração Anual de Informação Empresarial Simplificada, obrigatória para as empresas e para os empresários com contabilidade organizada, inicia-se no mês de fevereiro e prolonga-se até 15 de julho. Saiba mais sobre a Informação Empresarial Simplificada.

9. Pagamento Especial por Conta

O Pagamento por Conta é um imposto exigido às empresas que exercem atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola ou entidades não residentes com estabelecimento em Portugal, que apuraram IRC e obtiveram lucro no ano anterior. 31 de março é a data limite para pagamento deste imposto.

10. Mapa de Férias

Durante o primeiro trimestre do ano é obrigatório definir e afixar o mapa de férias dos colaboradores. Saiba como elaborar o mapa de férias da sua empresa.

 

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