6 Questões Frequentes sobre Artigo 53º do CIVA

Blog / Fiscalidade / 6 Questões Frequentes sobre Artigo 53º do CIVA
6 Questões Frequentes sobre Artigo 53º do CIVA

Poderá usufruir de isenção de IVA, ao abrigo do Artigo 53º do CIVA, se reunir condições específicas. Aqui indicamos a quem se aplica esta isenção, se está sujeita a pagamentos de Segurança Social, como abrir atividade e emitir documentos ao abrigo desta isenção.

1. Quem fica isento de IVA ao abrigo do Artigo 53º?

Tem de reunir as seguintes condições para usufruir do regime de isenção de IVA ao abrigo do Artigo 53º:

  • Faturação anual inferior a 12.500 euros;
  • Não ser obrigado a ter contabilidade organizada (IRS ou IRC);
  • Não praticar atividades de importação ou exportação;
  • Não exercer atividades mencionadas no anexo E do Código do IVA.

Nota - em 2020 o limite de isenção foi alterado de 10 mil euros para 12.500 euros, aplicando-se da seguinte forma:

  • 10.000 euros, caso tenha iniciado atividade até 31/03/2020;
  • 11.000 euros, se o início de atividade tiver acontecido a partir de 1/04/2020;
  • 12.500 euros, no caso de ter aberto atividade a partir de 2021.

2. Como abrir atividade com isenção do artigo 53º?

É obrigatório iniciar atividade junto da Autoridade Tributária, através do Portal das Finanças ou junto de uma Repartição de Finanças local:

  • Faça login com número de contribuinte e senha de acesso;
  • Clique em Cidadãos > Entregar > Declarações > Atividade > Início de Atividade;
  • Preencha a Declaração de Início de Atividade.

3. Como calcular a previsão de volume de negócios?

Como já mencionamos, para usufruir da isenção de IVA através do artigo 53.º, tem de indicar um valor anual inferior a 12.500 euros no momento da abertura de atividade, especificamente, no campo onde tem de inserir a previsão de rendimentos para o ano.

Esta é uma tarefa simples se iniciar a sua atividade em janeiro. No entanto, se o o fizer a meio do ano tem de ter atenção aos valores que declarar, para que sejam inferiores a 12.500 euros. A seguinte fórmula ajuda nesse sentido, pois, permite prever o volume de negócios para efeitos de enquadramento de IVA:

Volume de negócios = Volume de negócios previsto X 12 meses / número de meses (entre o mês que começa atividade e o mês de dezembro)

cálculo volume negócios

 

4. Como emitir Fatura-Recibo com esta isenção de IVA?

A fatura-recibo tem de ser obrigatoriamente emitida através do Portal das Finanças:

  • Faça login com número de contribuinte e senha de acesso;
  • Clique em Cidadãos > Obter > Recibos Verdes Eletrónicos > Emitir > Fatura ou Fatura-Recibo;
  • Preencha todos os dados necessários, optando por IVA-Regime de Isenção [artº 53º];
  • Clique em Emitir.

Nota - Os profissionais enquadrados neste regime estão dispensados do preenchimento e envio da declaração de IVA.

5. Sujeitos ao abrigo do artigo 53º pagam Segurança Social?

De forma geral, os trabalhadores independentes são obrigados a pagar Segurança Social, exceto nas seguintes circunstâncias:

  • Iniciam atividade (isenção de contribuições para a segurança social nos primeiros 12 meses de atividade);
  • Trabalham por conta própria e por conta de outrém (com rendimento mensal médio apurado trimestralmente inferior a 4 vezes o valor do IAS);
  • Trabalham por conta própria e são pensionistas (invalidez ou velhice legalmente acumulável);
  • Não tenham obtido rendimentos.

    6. O que acontece se ultrapassar 12.500 euros no ano anterior?

    Se iniciou a atividade no regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA não pode faturar mais do que 12.500 euros por ano. Se o volume de negócios for superior a este valor, tem de entregar declaração de alterações até ao fim do mês de janeiro do ano seguinte, ficando assim, enquadrado no regime normal de IVA. A partir de 1 de fevereiro está obrigado a cobrar IVA aos clientes.

    Se o volume de negócios ultrapassar os 10 mil euros é necessário entregar uma declaração de alterações junto da Autoridade Tributária. Esta declaração deve ser entregue no mês de janeiro do ano seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado, produzindo efeitos em fevereiro.

    Para informações mais detalhadas consulte o Artigo 53º do CIVA. É possível estar isento de IVA por outros razões, por exemplo isenção ao abrigo do Artigo 9º. Consulte a lista dos possíveis motivos de isenção de IVA existentes.

    Achou o artigo interessante?

    Software de Faturação e POS desde 4.99€/mês sem limites.
    30 Dias Gratuitos sem compromisso!

    Sobre o Vendus

    O Vendus é um programa de facturação certificado online que permite gerir uma loja em qualquer lugar pois funciona 100% na cloud. Como é um software POS online, permite faturar em segundos num restaurante, bar, cabeleireiro ou qualquer outro tipo de comércio.