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4 Questões Frequentes sobre Artigo 53º do CIVA

4 Questões Frequentes sobre Artigo 53º do CIVA

Quem pode ususfruir da Isenção de IVA ao abrigo do Artigo 53º em 2018?

Tem de reunir as seguintes condições para usufruir do regime de isenção de IVA ao abrigo do Artigo 53º:

  • Volume anual de prestação de serviços inferior a 10.000 euros (ou com esse rendimento bruto no ano anterior);
  • Não ser obrigado a ter contabilidade organizada (IRS ou IRC);
  • Não praticar atividades de importação ou exportação;
  • Não exercer atividades mencionadas no anexo E do Código do IVA.

        Nota: Se o volume de negócios ultrapassar os 10 mil euros é necessário entregar uma declaração de alterações junto da Autoridade Tributária. Esta declaração deve ser entregue no mês de janeiro do ano seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado, produzindo efeitos em fevereiro.

        Como emitir Fatura-Recibo com esta isenção de IVA?

        A fatura-recibo tem de ser obrigatoriamente emitida através do Portal das Finanças:

        • Faça login com número de contribuinte e senha de acesso;
        • Clique em Cidadãos > Obter > Recibos Verdes Eletrónicos > Emitir > Fatura ou Fatura-Recibo;
        • Preencha todos os dados necessários, optando por IVA-Regime de Isenção [artº 53º];
        • Clique em Emitir.

        Nota: Os profissionais enquadrados neste regime estão dispensados do preenchimento e envio da declaração de IVA.

        Sujeitos ao abrigo do artigo 53º pagam Segurança Social?

        Os trabalhadores independentes são obrigados a pagar Segurança Social, exceto quando:

        • Iniciam atividade (isenção de contribuições para a segurança social nos primeiros 12 meses de atividade);
        • Trabalham por conta própria e por conta de outrém (com remunerações de 5.030,64€ anuais);
        • Trabalham por conta própria e são pensionistas (invalidez ou velhice legalmente acumulável);
        • Tenham rendimentos inferiores a 2.515,32€ durante um ano.

        Como abrir atividade com isenção de IVA ao abrigo do artigo 53º?

        É obrigatório iniciar actividade junto da Autoridade Tributária, através do Portal das Finanças ou junto de uma Repartição de Finanças local:

        • Faça login com número de contribuinte e senha de acesso;
        • Clique em Cidadãos > Entregar > Declarações > Atividade > Início de Atividade;
        • Preencha a Declaração de Início de Atividade.

          Para informações mais detalhadas consulte o Artigo 53º do CIVA. É possível estar isento de IVA por outros razões, por exemplo isenção ao abrigo do Artigo 9º. Consulte a lista dos possíveis motivos de isenção de IVA existentes.

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