Orçamento do Estado 2027: o que muda para empresas e trabalhadores independentes?

O Orçamento do Estado para 2027 prevê alterações no IRS, incentivos fiscais para empresas e novas regras relacionadas com a faturação e obrigações declarativas. Saiba o que muda para pequenas empresas, empresários em nome individual e trabalhadores independentes.

Artigo elaborado com base na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027, apresentada a 8 de outubro de 2026. As medidas identificadas como propostas estão sujeitas a aprovação parlamentar.

1. OE 2027: quais são as principais mudanças para quem tem um negócio?

O Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027) inclui medidas com impacto na atividade das empresas e dos trabalhadores independentes, desde a tributação dos rendimentos até aos benefícios fiscais e às obrigações de faturação.

Para quem tem um pequeno negócio, as principais novidades passam pela redução da carga fiscal, pela continuidade de incentivos ao investimento e à valorização salarial e pelo adiamento de algumas obrigações fiscais.

No entanto, nem todas as mudanças previstas para 2027 resultam diretamente da nova proposta de Orçamento do Estado. Algumas, como a redução do IRC, já estavam previstas em legislação aprovada anteriormente.

Resumo das principais alterações para 2027

Medida	O que muda em 2027?	Situação
IRC	Taxa geral desce de 19% para 18%	Já legislado
IRC para PME	Mantém-se a taxa de 15% nos primeiros 50.000 € de matéria coletável, para empresas elegíveis	Já legislado
IRS	Atualização dos escalões em 3,88% e redução de algumas taxas	Proposta
Regime simplificado de IRS	Sem alterações específicas aos coeficientes	Mantém-se
IVA	Sem alterações gerais ao Código do IVA	Sem alteração geral proposta
Valorização salarial	Limiares de aumento salarial passam de 4,6% para 4,5%	Proposta
SIFIDE II	Prolongamento do incentivo fiscal à investigação e desenvolvimento	Proposta
Faturas em PDF	Aceitação fiscal prolongada até ao final de 2027	Proposta
SAF-T da contabilidade	Entrega adiada para 2029, relativa aos períodos de 2028 e seguintes	Proposta
Inventários	Prorrogação da dispensa de valorização, nos termos previstos	Proposta
Segurança Social	Aplicação obrigatória do novo sistema contributivo às entidades empregadoras abrangidas	Mudança já programada

Vejamos o que estas medidas significam na prática.

2. O que muda para os trabalhadores independentes em 2027?

Os trabalhadores independentes, profissionais que passam recibos verdes e empresários em nome individual são tributados, em regra, através do IRS, relativamente aos rendimentos da sua atividade.

A principal alteração proposta para 2027 é a atualização dos escalões do IRS e a redução de algumas taxas.

IRS mais baixo em 2027

A proposta de OE 2027 prevê uma atualização de 3,88% dos limites dos escalões de IRS, acompanhada da redução das taxas aplicáveis aos primeiros seis escalões.

Por exemplo:

• O primeiro escalão passa de 8.342 € para 8.666 €, com uma taxa proposta de 12,2%, em vez de 12,5%.
• O segundo escalão passa a abranger rendimentos coletáveis entre 8.666 € e 13.075 €, com uma taxa de 15,2%, em vez de 15,7%.
• O terceiro escalão passa a ter uma taxa de 20,7%, em vez de 21,2%.

Estas alterações poderão traduzir-se numa redução do IRS a pagar, dependendo do rendimento coletável, das deduções e da situação fiscal de cada contribuinte.

Importa recordar que o IRS é um imposto progressivo: cada taxa aplica-se apenas à parte do rendimento coletável abrangida pelo respetivo escalão. A taxa do escalão mais elevado não incide sobre a totalidade do rendimento.

O que significa para os trabalhadores independentes?

Quem trabalha por conta própria poderá beneficiar da redução do imposto apurado sobre os rendimentos de 2027. Contudo, o efeito concreto depende do rendimento tributável e não apenas do valor total faturado.

O regime simplificado de IRS muda em 2027?

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 não introduz alterações específicas aos principais coeficientes do regime simplificado de IRS.

Este regime continua a ser aplicado, em regra, aos trabalhadores independentes com rendimentos anuais da categoria B até 200.000 €, desde que não tenham optado pela contabilidade organizada e cumpram os restantes requisitos legais.

No regime simplificado, o rendimento tributável é calculado através de coeficientes que variam conforme a atividade exercida.

Alguns exemplos:

Tipo de rendimento	Coeficiente
Venda de mercadorias e produtos	0,15
Restauração e bebidas, nas condições legais	0,15
Atividades profissionais previstas na tabela do artigo 151.º do CIRS	0,75
Outras prestações de serviços abrangidas	0,35

Exemplo prático:

Um trabalhador independente exerce uma atividade profissional sujeita ao coeficiente de 0,75 e fatura 30.000 € por ano.

Aplicando esse coeficiente, obtém-se um valor inicial de 22.500 € para efeitos de determinação do rendimento tributável.

Este valor ainda pode estar sujeito aos ajustamentos legalmente previstos, incluindo a necessidade de justificar determinadas despesas.

O IRS final depende também dos restantes rendimentos, deduções e situação pessoal do contribuinte.

Importante: os coeficientes não representam as taxas de IRS. São utilizados para determinar a parte dos rendimentos que entra no cálculo do imposto.

Há alterações nas despesas dedutíveis dos trabalhadores independentes?

A proposta de OE 2027 não prevê uma alteração geral às regras de dedução de despesas profissionais.

Continuam a aplicar-se as regras existentes, que variam consoante o enquadramento fiscal.

No regime simplificado, determinadas atividades estão sujeitas à exigência de comprovação de despesas para efeitos da dedução considerada no regime. Na contabilidade organizada, a dedutibilidade depende, nomeadamente, da ligação da despesa à atividade, da sua documentação e das regras fiscais aplicáveis.

Por isso, é importante continuar a pedir faturas com o NIF, classificar corretamente as despesas e manter os documentos associados à atividade.

3. O que muda para as empresas em 2027?

Para as empresas, uma das principais mudanças será a redução da taxa geral de IRC.

A proposta contempla ainda a continuidade de incentivos fiscais e algumas medidas destinadas a aliviar obrigações administrativas.

As empresas com trabalhadores terão também de preparar a transição para o novo modelo contributivo da Segurança Social, cuja aplicação obrigatória generalizada está prevista para janeiro de 2027.

Estas mudanças podem afetar o planeamento financeiro, os custos com trabalhadores, a tesouraria e os processos administrativos dos pequenos negócios.

4. IRC em 2027: quanto vão pagar as empresas?

Taxa geral de IRC desce para 18%

Em 2027, a taxa geral de IRC aplicável no continente desce de 19% para 18%.

Esta redução foi estabelecida pela Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro, pelo que não depende da aprovação da proposta de OE 2027 atualmente em discussão.

O calendário de redução previsto é o seguinte:

Ano	Taxa geral de IRC
2025	20%
2026	19%
2027	18%
2028	17%

A taxa de IRC incide sobre a matéria coletável, e não diretamente sobre a faturação total da empresa.

Além disso, ao imposto apurado poderão acrescer outros encargos, como a derrama municipal, quando aplicável.

IRC para PME: taxa reduzida de 15%

As pequenas e médias empresas (PME) e empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap) que cumpram os requisitos legais continuam a beneficiar de uma taxa reduzida de 15% sobre os primeiros 50.000 € de matéria coletável.

A partir desse valor, aplica-se a taxa geral de IRC.

Assim, em 2027, para uma PME abrangida pelo regime:

• Até 50.000 € de matéria coletável: 15%.
• Na parte que excede 50.000 €: 18%.

A taxa reduzida de 15% já se encontra prevista na legislação em vigor desde 2026. A sua aplicação depende, contudo, do cumprimento dos requisitos legais, não sendo automática para todas as empresas.

Exemplo: quanto poupa uma pequena empresa com a descida do IRC?

Imagine uma PME com uma matéria coletável de 80.000 €.

Cálculo	2026	2027
Primeiros 50.000 € a 15%	7.500 €	7.500 €
Restantes 30.000 €	5.700 € (19%)	5.400 € (18%)
Total de IRC	13.200 €	12.900 €

Neste exemplo, a empresa pouparia 300 € em IRC em 2027, considerando apenas estas taxas, sem derrama, tributações autónomas, deduções ou outros ajustamentos.

5. IRS e retenção na fonte: o que muda em 2027?

Novos escalões do IRS para 2027

A proposta de OE 2027 prevê os seguintes escalões e taxas gerais de IRS:

Rendimento coletável anual	Taxa proposta
Até 8.666 €	12,2%
Mais de 8.666 € até 13.075 €	15,2%
Mais de 13.075 € até 18.530 €	20,7%
Mais de 18.530 € até 23.985 €	23,6%
Mais de 23.985 € até 30.538 €	30,6%
Mais de 30.538 € até 44.762 €	34,6%
Mais de 44.762 € até 48.373 €	43,1%
Mais de 48.373 € até 89.995 €	44,6%
Superior a 89.995 €	48%

Valores constantes da proposta inicial e sujeitos a aprovação.

As taxas são progressivas, pelo que cada taxa incide apenas sobre a parcela do rendimento correspondente ao respetivo escalão. O cálculo do imposto inclui ainda as regras próprias de apuramento, nomeadamente a aplicação das taxas médias e marginais.

O valor de referência do mínimo de existência também deverá aumentar de 12.880 € para 13.580 €, ou para o valor resultante da fórmula legal associada ao Indexante dos Apoios Sociais, caso este seja superior.

O objetivo é proteger os rendimentos mais baixos, embora o cálculo final dependa das regras aplicáveis a cada contribuinte.

As taxas de retenção na fonte dos recibos verdes mudam?

A proposta de OE 2027 não prevê uma redução geral das taxas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos da categoria B.

Mantêm-se, no enquadramento atualmente previsto no Código do IRS, taxas como:

• 23% para rendimentos de atividades profissionais especificamente previstas na tabela do artigo 151.º do Código do IRS.
• 11,5% para determinadas outras prestações de serviços.

A taxa aplicável depende do tipo de rendimento e do enquadramento fiscal.

Os trabalhadores independentes que cumpram os requisitos legais poderão beneficiar da dispensa de retenção na fonte, nomeadamente em função do rendimento anual previsto e das condições do artigo 101.º-B do Código do IRS.

É importante distinguir dois conceitos: a retenção na fonte corresponde a um adiantamento do IRS, enquanto o imposto efetivamente devido é apurado na declaração anual.

Assim, uma redução do IRS final não significa necessariamente uma redução automática da percentagem retida em cada recibo verde.

6. IVA em 2027: existem alterações para os pequenos negócios?

As taxas de IVA vão mudar?

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 não apresenta alterações gerais ao Código do IVA.

Por isso, não estão previstas, nesta proposta, mudanças generalizadas nas taxas normais, intermédias ou reduzidas aplicáveis às vendas e prestações de serviços.

Contudo, existem medidas específicas de prorrogação de benefícios.

Isenção temporária de IVA em produtos agrícolas

A proposta prevê prolongar até 31 de dezembro de 2027 a isenção temporária de IVA aplicável à transmissão de determinados produtos utilizados na produção agrícola, nas condições previstas na legislação.

Entre eles encontram-se:

• Adubos e fertilizantes.
• Corretivos de solos.
• Determinados produtos destinados à alimentação animal.
• Alimentos para animais de companhia acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas.

Esta medida poderá ser especialmente relevante para pequenos produtores agrícolas e empresas que comercializam os produtos abrangidos.

A isenção prevista mantém o direito à dedução do IVA suportado a montante, nos termos e condições legalmente aplicáveis.

O regime de isenção de IVA do artigo 53.º muda?

A proposta não introduz uma alteração específica ao limite do regime especial de isenção de IVA previsto no artigo 53.º do Código do IVA.

De acordo com as regras atualmente em vigor, podem beneficiar do regime, cumpridos os restantes requisitos, os sujeitos passivos estabelecidos em Portugal cujo volume de negócios anual em território nacional não tenha ultrapassado 15.000 € no ano civil anterior.

O regime não deve ser confundido com o regime simplificado de IRS, uma vez que são enquadramentos fiscais diferentes.

O que deve fazer?

Se é trabalhador independente ou tem um pequeno negócio, acompanhe o volume de negócios e confirme se continua a reunir as condições para permanecer no regime de isenção.

O enquadramento deverá ser revisto caso ultrapasse os limites ou deixe de cumprir algum dos restantes requisitos legais.

7. Benefícios e incentivos fiscais para empresas em 2027

A proposta de OE 2027 contempla a manutenção ou adaptação de alguns benefícios destinados a incentivar o investimento, a valorização salarial e a investigação e desenvolvimento.

Incentivo fiscal à valorização salarial

Uma das alterações propostas diz respeito aos requisitos do incentivo fiscal à valorização salarial.

Atualmente, este benefício permite, nas condições previstas no artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, considerar em 200% determinados encargos com aumentos salariais elegíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável.

A proposta pretende reduzir de 4,6% para 4,5% os limiares de aumento da retribuição base anual relevantes para o benefício.

A análise destes requisitos considera, designadamente, a evolução média da retribuição base anual dos trabalhadores da empresa e a evolução das remunerações dos trabalhadores abrangidos pelas condições legais do incentivo.

Isto significa que as empresas que aumentem salários e cumpram os restantes requisitos poderão beneficiar de uma majoração fiscal dos encargos elegíveis.

Exemplo prático:

Uma pequena empresa pretende aumentar a remuneração dos seus trabalhadores em 2027.

Se cumprir as condições previstas na legislação, nomeadamente os requisitos de valorização salarial, os critérios relativos aos trabalhadores abrangidos e os limites aplicáveis, poderá considerar fiscalmente os encargos abrangidos pelo incentivo por um valor superior ao custo efetivamente suportado.

Este benefício não significa que a empresa recebe de volta o valor do aumento salarial. Trata-se de uma majoração de gastos para efeitos fiscais.

Prémios de produtividade e desempenho

A proposta prevê também prolongar para 2027 o regime de isenção de IRS aplicável a determinados prémios pagos aos trabalhadores.

O benefício abrange prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço, desde que sejam pagos de forma voluntária e sem caráter regular.

A isenção proposta aplica-se até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, dependendo de a entidade empregadora cumprir os requisitos legais de valorização salarial e as restantes condições previstas no regime.

As importâncias abrangidas ficam também excluídas da base de incidência contributiva da Segurança Social, nos termos legalmente previstos.

Exemplo prático:

Um trabalhador recebe uma remuneração base de 1.200 € por mês, durante 14 meses.

A sua retribuição base anual é de 16.800 €.

Se a empresa cumprir todos os requisitos do regime, poderá atribuir um prémio abrangido pela isenção até ao limite de 1.008 €, correspondente a 6% dessa retribuição base anual.

SIFIDE II: incentivo fiscal à investigação e desenvolvimento

A proposta de OE 2027 prevê a prorrogação do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) para o período de tributação de 2027.

Este regime permite às empresas deduzir à coleta de IRC uma parte das despesas elegíveis com atividades de investigação e desenvolvimento.

Poderá ser relevante para empresas que desenvolvem projetos tecnológicos, novos produtos ou processos inovadores, desde que cumpram os critérios legais do incentivo.

A simples aquisição de equipamentos ou software não significa, por si só, que a despesa seja elegível para o SIFIDE II.

Outros incentivos ao investimento

Para além das alterações propostas, existem outros mecanismos fiscais que podem ser relevantes para empresas com projetos de investimento, como o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), quando aplicável.

Estes regimes têm condições próprias, pelo que a empresa deve avaliar a elegibilidade dos investimentos, os limites fiscais e a possibilidade de acumular benefícios antes de avançar.

Habitação disponibilizada pela empresa aos trabalhadores

A proposta prevê igualmente um incentivo fiscal associado à disponibilização de habitação permanente aos trabalhadores.

Durante 2027, os rendimentos em espécie resultantes da utilização de uma habitação disponibilizada pela entidade patronal poderão beneficiar de isenção de IRS e de contribuições sociais, dentro dos limites legalmente previstos.

A aplicação do benefício está sujeita a condições específicas, incluindo um limite máximo de renda associado ao Programa de Apoio ao Arrendamento. Por isso, a isenção não deve ser interpretada como ilimitada.

O regime exclui trabalhadores que detenham, direta ou indiretamente, uma participação igual ou superior a 10% no capital social ou nos direitos de voto da entidade empregadora.

Para as empresas abrangidas, está também prevista a possibilidade de aplicar uma quota de depreciação fiscal acrescida a determinados imóveis destinados à habitação dos trabalhadores, podendo esta corresponder ao dobro da taxa máxima de depreciação fiscal aplicável, nos termos e condições da proposta.

8. Faturação e obrigações fiscais: o que muda em 2027?

Além das alterações nos impostos, a proposta de OE 2027 inclui medidas destinadas a prolongar regimes transitórios relacionados com a faturação e a comunicação de informação fiscal.

Estas medidas são especialmente importantes para empresas e profissionais que utilizam software de faturação.

Faturas em PDF continuam a ser aceites até ao final de 2027

A proposta prevê prolongar até 31 de dezembro de 2027 a aceitação fiscal das faturas em formato PDF como faturas eletrónicas.

Na prática, isto permite continuar a utilizar o PDF no âmbito do regime transitório aplicável, sem antecipar as exigências adicionais de faturação eletrónica que poderão vigorar no futuro.

Atenção: esta medida não elimina as restantes obrigações legais de faturação.

As empresas e os trabalhadores independentes continuam a ter de cumprir os requisitos de emissão de faturas, utilização de programas certificados quando obrigatória, ATCUD, código QR e comunicação de documentos à Autoridade Tributária, conforme o seu enquadramento.

Uma fatura enviada em PDF continua a ter de ser fiscalmente válida.

SAF-T da contabilidade: entrega adiada para 2029

Outra das medidas propostas é o adiamento da obrigação de submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.

De acordo com a proposta, esta obrigação passa a aplicar-se aos períodos de tributação de 2028 e seguintes, com a primeira entrega em 2029.

Este adiamento é especialmente relevante para as empresas e os contabilistas responsáveis pela preparação da informação contabilística.

Importante: o SAF-T da contabilidade não deve ser confundido com o SAF-T da faturação.

O adiamento não elimina as obrigações atualmente aplicáveis à comunicação de faturação à Autoridade Tributária.

Comunicação de inventários: mantém-se a dispensa de valorização

A proposta prevê renovar a dispensa de comunicação de inventários valorizados, nos termos estabelecidos no artigo 77.º.

Para os períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2026, está prevista a dispensa da valorização na comunicação dos inventários.

A proposta contempla ainda uma regra específica para os sujeitos passivos que não estão obrigados a adotar o sistema de inventário permanente, com aplicação aos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2027.

Esta distinção é importante: a dispensa de valorização deve ser analisada em função do período de tributação e do enquadramento da empresa.

A medida poderá simplificar a comunicação de inventários de pequenos negócios com mercadorias, matérias-primas ou produtos acabados.

Contudo, a dispensa de valorização não significa que deixa de existir a obrigação de comunicar inventários.

As empresas que estejam obrigadas a fazê-lo deverão continuar a preparar os dados de stock e a submetê-los à Autoridade Tributária, nos termos aplicáveis.

Para exercícios coincidentes com o ano civil, a comunicação tem, em regra, lugar até ao final do mês seguinte ao encerramento do exercício, sem prejuízo de eventuais prorrogações e regras de contagem de prazos.

Faturação eletrónica nos contratos públicos

A proposta de OE 2027 prevê prolongar até 31 de dezembro de 2027 o regime transitório aplicável à faturação eletrónica no âmbito da contratação pública.

Esta medida poderá beneficiar micro, pequenas e médias empresas que fornecem bens ou serviços a entidades públicas, permitindo-lhes continuar temporariamente a utilizar os mecanismos admitidos pelo regime transitório.

9. Segurança Social: o que muda em 2027?

Novo ciclo contributivo para empresas com trabalhadores

A partir de 1 de janeiro de 2027, está prevista a aplicação obrigatória da Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC) a todas as entidades empregadoras abrangidas.

Esta alteração decorre de um processo de modernização da Segurança Social iniciado anteriormente, não sendo uma nova medida fiscal da proposta de OE 2027.

A transição para o novo modelo decorre ao longo de 2026, estando prevista a possibilidade de adesão antecipada por parte das entidades empregadoras.

Com este sistema, a Segurança Social passa a apresentar automaticamente a obrigação contributiva, com base nas informações disponíveis.

As empresas terão de confirmar, alterar ou comunicar novos valores, quando necessário, antes do pagamento.

O que devem fazer as pequenas empresas?

Antes da transição, é importante verificar se os vínculos laborais, remunerações e restantes informações dos trabalhadores estão corretamente registados na Segurança Social.

O novo modelo pretende reduzir tarefas administrativas, mas não elimina a responsabilidade dos empregadores pela correção da informação.

E os trabalhadores independentes?

A proposta de OE 2027 não apresenta uma alteração geral ao modelo de contribuições dos trabalhadores independentes.

Mantêm-se, nos termos da legislação contributiva atualmente em vigor, as obrigações de declaração de rendimentos, apuramento e pagamento de contribuições, conforme o enquadramento de cada profissional.

Quem trabalha por conta própria deverá continuar a acompanhar os prazos da Segurança Social e confirmar os valores de contribuição apurados.

Salário mínimo nacional em 2027

O Governo aponta para um salário mínimo nacional de 970 € em 2027, face aos 920 € de 2026.

Este valor é uma referência de planeamento anunciada pelo Governo e deve ser distinguido da sua fixação legal definitiva.

Para as empresas com trabalhadores remunerados pelo salário mínimo, um eventual aumento terá impacto não apenas nos salários, mas também nos encargos contributivos e nos custos totais com pessoal.

10. Exemplos práticos: como podem as mudanças afetar o seu negócio?

Exemplo 1: trabalhador independente que presta serviços

Imagine um profissional de marketing que trabalha por conta própria, emite recibos verdes e está enquadrado no regime simplificado.

Em 2027:

• Poderá beneficiar da atualização dos escalões e da redução de determinadas taxas de IRS, caso a proposta seja aprovada.
• Continua sujeito às regras do regime simplificado para determinar o rendimento tributável.
• A taxa de retenção na fonte dependerá da atividade e do enquadramento, não existindo uma redução geral proposta para os recibos verdes.
• Deverá continuar a acompanhar as obrigações de IVA e Segurança Social.

A principal alteração fiscal para este profissional poderá estar no IRS apurado sobre os rendimentos de 2027.

Exemplo 2: pequeno restaurante com trabalhadores

Imagine um restaurante constituído como sociedade, com oito colaboradores, que utiliza um sistema POS para registar pedidos, vendas e pagamentos.

Em 2027:

• Poderá beneficiar da taxa de IRC de 15% sobre os primeiros 50.000 € de matéria coletável, se reunir as condições legais.
• A parte da matéria coletável que ultrapasse esse valor ficará sujeita à taxa geral de 18%.
• Poderá aproveitar benefícios fiscais associados a aumentos salariais elegíveis, caso a proposta seja aprovada e cumpra os requisitos.
• Terá de se adaptar ao novo modelo contributivo da Segurança Social.
• Deverá manter as obrigações de faturação, comunicação de dados e controlo de stock.

Neste caso, as mudanças com maior impacto poderão ser a redução do IRC e a gestão dos custos com trabalhadores.

Exemplo 3: loja de retalho com stock

Imagine uma loja de vestuário que comercializa produtos ao consumidor final e utiliza software de faturação e gestão de stock.

Em 2027:

• Deverá continuar a emitir faturas fiscalmente válidas e a comunicar a faturação nos termos legais.
• Poderá continuar a disponibilizar faturas em PDF, ao abrigo da prorrogação proposta.
• Se estiver obrigada a comunicar inventários, deverá preparar a informação sobre as existências, beneficiando da dispensa de valorização quando aplicável e caso a proposta seja aprovada.
• Deverá continuar a controlar entradas, saídas e quantidades de produtos.

A organização da faturação e do stock será fundamental para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e evitar erros no fecho do ano.

11. Checklist: como preparar a sua empresa para 2027?

A aproximação de um novo ano fiscal é uma oportunidade para rever os processos financeiros e administrativos do negócio.

Antes do início de 2027, confirme:

• O regime fiscal aplicável à sua atividade: IRS, IRC, regime simplificado ou contabilidade organizada.
• O impacto das novas taxas de IRC e das alterações propostas aos escalões de IRS.
• O enquadramento em IVA e a possibilidade de beneficiar de regimes de isenção.
• As obrigações de retenção na fonte e pagamentos por conta.
• Os benefícios fiscais disponíveis para investimentos ou aumentos salariais.
• As condições e os limites aplicáveis aos prémios de produtividade e à habitação disponibilizados aos trabalhadores.
• Os custos com pessoal, tendo em conta a atualização prevista do salário mínimo.
• A preparação dos dados dos trabalhadores para o novo ciclo contributivo da Segurança Social.
• A correta emissão de faturas e a comunicação à Autoridade Tributária.
• A organização dos stocks e a preparação da comunicação de inventários, quando obrigatória.
• Os prazos das declarações fiscais e contributivas aplicáveis ao seu negócio.
• As alterações introduzidas durante a discussão e votação final do OE 2027.

Conclusão: o que esperar do Orçamento do Estado para 2027?

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 apresenta um conjunto de medidas centradas na redução da carga fiscal, na continuidade de incentivos às empresas e na simplificação de determinadas obrigações administrativas.

Para os trabalhadores independentes, a alteração mais relevante poderá ser a redução do IRS, através da atualização dos escalões e das taxas.

Para as pequenas empresas, destaca-se a descida da taxa geral de IRC para 18%, já prevista na legislação anterior, bem como a possibilidade de beneficiar de incentivos à valorização salarial e ao investimento.

Na área da faturação, a proposta prolonga a aceitação fiscal das faturas em PDF e adia a entrega do SAF-T da contabilidade, mantendo as restantes obrigações legais.

Independentemente das alterações fiscais, manter os documentos organizados e acompanhar a faturação, as vendas e o stock continua a ser essencial para uma boa gestão do negócio.

Com um software de faturação certificado, como o Vendus by Shine, é possível centralizar a faturação e a gestão de vendas e stock, simplificando tarefas administrativas do dia a dia.

Nota: as medidas da Proposta de OE 2027 podem ser alteradas durante o processo parlamentar. Este artigo deverá ser revisto após a aprovação e publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2027.