Novas Regras de Faturação em 2022 e 2023

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Novas Regras de Faturação em 2022 e 2023

Devido à situação atual em termos de pandemia, o Governo realizou alguns ajustes no calendário fiscal, nas faturas eletrónicas, QR Code e ATCUD. Explicamos as principais regras de faturação e os novos prazos previstos para implementar as mudanças em 2022, previstas no Despacho n.º 351/2021-XXII de 10 de Novembro e no Despacho n.º 49/2022-XXIII.

Faturação Eletrónica

As faturas em PDF continuam a ser válidas como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2022. A partir dessa data - 1 de janeiro de 2023 - todas as faturas e documentos fiscais enviados eletronicamente devem estar assinados digitalmente.

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QR Code e ATCUD nas Faturas

Anteriormente, o Decreto Lei n.º 28/2019 definia que em 2021 todos os documentos fiscais relevantes teriam de incluir um QR Code e um Código Único de Documento (ATCUD). Os despachos que mencionamos inicialmente no artigo estipulam novos prazos, para que as empresas tenham mais tempo para implementar corretamente estas medidas:

  • QR Code - uso facultativo em 2021 e obrigatório a partir de 2022;
  • ATCUD - apenas será obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2023, sendo a sua utilização facultativa até essa data.

Comunicação de Inventários

Este novo despacho do Governo também introduziu algumas alterações relativamente à comunicação de inventários, nomeadamente:

  • Comunicação de inventários referente a 2021 - pode ser realizada até ao dia 31 de janeiro de 2022, mantendo a mesma estrutura de 2020;
  • Comunicação de inventários relativa a 2022 - pode ser entregue até 31 de janeiro de 2023, mas terá de respeitar uma nova estrutura do ficheiro (aprovada na Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio).

Entrega do IVA

Para além da faturação eletrónica, também foram estipulados pelo Governo novos prazos para outros compromissos fiscais, nomeadamente IVA:

  • Entrega do imposto relativo às declarações periódicas de novembro e dezembro de 2021 - até 30 de novembro e 30 de dezembro de 2021;
  • Entrega das declarações periódicas do IVA do regime mensal - meses de janeiro a junho de 2022, podem ser submetidas até ao dia 20 de cada um desses meses;
  • Entrega das declarações periódicas do IVA do regime trimestral - em fevereiro e maio de 2022 podem ser enviadas até ao dia 20 de cada um desses meses;
  • Pagamento do IVA relativo às declarações periódicas do IVA mensais ou trimestrais pode ser feito até ao dia 25 de cada um dos meses.

    Mesmo com todas as mudanças e novos prazos para cumprir as obrigações fiscais, continua a precisar de um software de faturação certificado, que permita faturar de forma rápida e simples. É o caso do Vendus - software de faturação online - que apenas por 4€/mês disponibiliza várias funcionalidades, inclusive exportação automática do SAF-T, QR Code e ATCUD nos documentos e fatura eletrónica.

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