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Contrato de Trabalho: o que é e o que deve conter?

Contrato de Trabalho: o que é e o que deve conter?

Um contrato de trabalho é um acordo entre o empregador e empregado que estipula as especificações do trabalho, com obrigações para cada parte. O trabalhador presta serviços (manuais ou intelectuais) e a entidade empregadora paga os mesmos através de um vencimento definido no contrato.

Normalmente, o contrato é realizado por escrito, impresso em duplicado, assinado e rubricado. Deve ser entregue uma cópia ao trabalhador, dentro de 60 dias, após a data de início do contrato.

Elementos do Contrato de Trabalho

De acordo com a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), o contrato de trabalho deve conter os seguintes elementos:

  • A identificação do trabalhador e da empresa;
  • O local de trabalho;
  • Descrição das funções a desempenhar pelo trabalhador;
  • A data de início do contrato e do documento;
  • A duração prevista para o contrato (no caso de contratos de trabalho a termo);
  • Indicação dos prazos de período experimental;
  • Os prazos de aviso prévio em caso de cessação do contrato;
  • O valor e a periodicidade da remuneração e outros prémios;
  • O período normal de trabalho diário e semanal.


Tipos de Contrato de Trabalho

Existem vários tipos de contratos que podem ser realizados em Portugal:

  • Contrato de trabalho a termo certo;
  • Contrato de trabalho a termo incerto;
  • Contrato de trabalho sem termo;
  • Contrato de trabalho a tempo parcial;
  • Contrato de trabalho de muita curta duração;
  • Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro não comunitário ou apátrida;
  • Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores;
  • Contrato de trabalho intermitente;
  • Contrato de trabalho em comissão de serviço;
  • Contrato de pré-forma;
  • Contrato promessa de trabalho;
  • Contrato de prestação de serviços;
  • Contrato de cedência ocasional de trabalhadores.

Rescisão de Contrato de Trabalho

De acordo com o Código de Trabalho, há lugar ao término do contrato de trabalho pelos seguintes motivos:

Caducidade: termo do contrato, reforma do trabalhador, etc.

Revogação por Mútuo Acordo: acordo entre empresa e empregado;

Despedimento por Extinção de Posto de Trabalho: por motivos económicos;

Despedimento por Inadaptação: erros cometidos na área da segurança;

Despedimento Coletivo: despedimento a mais de 2 trabalhadores por iniciativa do empregador;

Rescisão de Contrato por justa causa: despedimento do trabalhador sem direito a indemnização;

Rescisão de Contrato por iniciativa do Trabalhador com justa causa : direito a indemnização e a subsídio de desemprego;

Denúncia pelo Trabalhador: término do contrato por parte do trabalhador, com antecedência mínima de 30 dias.

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