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Pretende Contratar? Saiba o que implica o Contrato de Trabalho sem Termo

Pretende Contratar? Saiba o que implica o Contrato de Trabalho sem Termo

O Contrato de Trabalho sem Termo ou Contrato de Trabalho Efetivo, celebra-se entre a entidade empregadora e o trabalhador sem duração prevista, de acordo com o artigo 147.º do Código de Trabalho. Este contrato efetivo não tem uma data de término estipulada. Não existe a necessidade de renovação, oferecendo, assim, uma maior estabilidade ao trabalhador.

A lei permite a contratação de trabalhadores efetivos nas seguintes situações:

  • Término de um contrato com termo (que não pode ser renovado de outra forma);
  • Contratação de cargos de elevada responsabilidade;
  • Contratação de trabalhadores com competências específicas.

Também é considerado contrato sem termo sempre que:

  • o prazo de duração de um contrato de trabalho a termo seja ultrapassado;
  • o número de renovações de um contrato de trabalho a termo seja ultrapassado;
  • estejam em falta as informações obrigatórias de um contrato;
  • um trabalhador continue a trabalhar após data de caducidade de um contrato a termo incerto (ou 15 dias após a verificação do termo).

 

Período Experimental

Durante o período experimental, tanto a entidade empregadora como o trabalhador podem rescindir o contrato, sem aviso prévio e sem que haja lugar a indeminização. Assim, num contrato sem termo, o período exprimental tem a seguinte duração:

  • 60 dias para trabalhadores de empresas com menos de 20 funcionários;
  • 90 dias para trabalhadores de empresas com mais de 20 funcionários;
  • 180 dias para cargos de responsabilidade ou com funções de complexidade técnica;
  • 240 dias para quadros superiores ou posições de direção.

Nota: Estes períodos podem ser reduzidos, em caso de acordo entre entidade empregadora e trabalhador.

Rescisão do Contrato de Trabalho sem Termo

Existem prazos para comunicação do desejo de rescindir contrato com trabalhador. O empregador deve comunicar, por escrito, com a seguinte antecedência:

  • 7 dias - contrato Inferior a 6 meses;
  • 30 dias - contrato entre 6 meses e 2 anos;
  • 60 dias - contrato com mais de 2 anos.

Elementos do Contrato de Trabalho sem Termo

O contrato de trabalho sem termo deve conter, de acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho, os seguintes elementos:

  • A identificação do trabalhador e da empresa;
  • O local de trabalho e horário de trabalho (diário e semanal);
  • A data de início do contrato;
  • Descrição da categoria e das funções a desempenhar;
  • Indicação dos prazos de período experimental;
  • O valor e a periodicidade da remuneração e outros prémios incluídos;
  • Prazos de aviso prévio em situação de rescisão de contrato.

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