Contrato de Trabalho a Termo Incerto

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Contrato de Trabalho a Termo Incerto

O Contrato de Trabalho a Termo Incerto possibilita a contratação de trabalhadores para funções específicas, durante um período de tempo indeterminado. Difere do contrato a termo certo, pois não tem uma data de término, mantendo-se ativo enquanto as necessidades que suscitaram a contratação existirem.

De acordo com o Código do Trabalho, as empresas podem contratar a termo incerto nas seguintes situações:

  • substituição temporária de um trabalhador;
  • atividades sazonais ou acréscimo excecional de trabalho;
  • tarefa ocasional ou serviço temporário;
  • execução de obras, projetos ou outras atividades temporárias.

O contrato a termo incerto não tem uma duração estabelecida, depende do tempo necessário para execução e conclusão das atividades que motivaram a contratação (ou substituição de trabalhador).

 

    Período Experimental

    período experimental nos contratos de trabalho a termo incerto varia consoante a função desempenhada:

    • 90 dias para a maior parte dos trabalhadores;
    • 180 dias para posições de elevado grau de responsabilidade ou complexidade técnica;
    • 240 dias para cargos superiores ou de direção.

    No período experimental, tanto o trabalhador como o empregador podem terminar a relação laboral, ou seja, não há direito a compensação monetária por término do contrato.

    Rescisão do Contrato a Termo Incerto

    O empregador deve comunicar, por escrito, o desejo de rescindir o contrato. A antecedência mínima para o fazer é a seguinte:

    • Contrato Inferior a 6 meses – 7 dias de antecedência;
    • Contrato entre 6 meses e 2 anos – 30 dias de antecedência;
    • Contratos com mais de 2 anos - 60 dias de antecedência.

    Elementos do Contrato a Termo Incerto

    O contrato de trabalho a termo incerto deve conter, de acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho, os seguintes elementos:

    • A identificação do trabalhador e da empresa;
    • O local de trabalho e horário de trabalho;
    • A data de início do contrato;
    • Descrição das funções a desempenhar;
    • Indicação dos prazos de período experimental;
    • Os prazos de aviso prévio em caso de cessação do contrato;
    • O valor e a periodicidade da remuneração e outros prémios incluídos;


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