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Contrato de Trabalho a Termo Certo

Contrato de Trabalho a Termo Certo

O Contrato de Trabalho a Termo Certo, celebrado entre a entidade empregadora e o trabalhador, tem uma data definida para o seu término. Normalmente, realiza-se um contrato a termo certo na contratação de trabalhadores que vão executar tarefas durante um período determinado de tempo.

    De acordo com o Código do Trabalho, as empresas podem contratar a termo certo nas seguintes situações:

    • substituição temporária de um trabalhador de baixa ou licença de parentalidade;
    • substituição de um trabalhador despedido (despedimento por justa causa);
    • atividades sazonais ou acréscimo excecional do trabalho;
    • tarefa ocasional ou serviço de curta ou média duração;
    • execução de obras, projetos ou outras atividades temporárias de construção civil ou montagem e reparações industriais.

     

    Duração e Renovação do Contrato a Termo Certo

    Um contrato a termo certo pode ser renovado, desde que haja acordo entre as partes intervenientes e sejam observadas as condições iniciais da sua celebração. Este tipo de contrato não pode ter uma duração superior a:

    • 18 meses, no caso de primeiro emprego;
    • 2 anos, no início de uma nova atividade de duração incerta;
    • 2 anos, no início de atividade de uma empresa com menos de 750 trabalhadores;
    • 2 anos, se o trabalhador contratado for um desemprego de longa duração;
    • 3 anos, nas restantes situações.

    No caso de não ter acordado data de término de contrato ou o empregador não informar acerca da rescisão de contrato (dentro dos prazos legais), o contrato é renovado automaticamente. Após a terceira renovação, o trabalhador passará a efetivo.

    Período Experimental

    O período experimental nos contratos de trabalho a termo certo varia consoante a duração do contrato:

    • 15 dias em caso de contrato com duração inferior a 6 meses;
    • 30 dias nos contratos com duração igual ou superior a seis meses.

    Neste espaço de tempo - período experimental - tanto o empregador como o trabalhador podem terminar a relação laboral sem contrapartidas (ou seja, nenhuma das partes tem direito a compensação monetária por terminar contrato).

    Rescisão do Contrato a Termo Certo

    Rescindir um contrato a termo certo implica a comunicação desse desejo por escrito, por parte da entidade empregador ou do trabalhador. Se a rescisão do contrato coincidir com a data da renovação do mesmo, os prazos legais são os seguintes:

    • Entidade Empregadora - 15 dias de antecedência do fim do contrato;
    • Trabalhador - 8 dias de antecedência do fim do contrato.

      Por outro lado, se a rescisão do contrato ocorrer fora de uma renovação de contrato, o aviso prévio é o seguinte:

      • Contrato Inferior a 6 meses – 15 dias de antecedência;
      • Contrato superior a 6 meses – 30 dias de antecedência.

      Elementos do Contrato a Termo Certo

      O contrato de trabalho a termo deve ter, de acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho, os seguintes elementos:

      • A identificação do trabalhador e da empresa;
      • O local de trabalho;
      • Descrição das funções a desempenhar;
      • A data de início do contrato;
      • A duração prevista para o contrato;
      • Indicação dos prazos de período experimental;
      • Os prazos de aviso prévio em caso de cessação do contrato;
      • O valor e a periodicidade da remuneração e outros prémios incluídos;
      • O período normal de trabalho diário e semanal.

        Nota: se o contrato não for devidamente elaborado, a lei admite a possibilidade de passar a contrato sem termo.

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