Como Calcular Juros de Mora nas Transações Comerciais?

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Como Calcular Juros de Mora nas Transações Comerciais?

Os juros de mora aplicam-se a todas as transações comerciais em que não foram cumpridos os prazos de pagamento determinados. Ou seja, quando existe um atraso no pagamento, acumulam-se juros de mora ao valor a liquidar.

Desta obrigatoriedade de aplicação de juros de mora, excluem-se as transações com consumidores e todas as operações relacionadas a créditos bancários.

 

Cálculo de Juros de Mora Comerciais

Calcular os juros de mora comerciais é relativamente simples, apenas é necessário saber o valor em dívida, a taxa em vigor e os dias de incumprimento. Aplica-se a fórmula de cálculo utilizando os dados mencionados anteriormente:

(Valor em dívida x taxa de juros de mora) / (365 x número de dias em atraso)

Taxas de Juros de Mora Comerciais

As taxas de juro variam semestralmente, por isso, é possível saber a percentagem a aplicar sobre as transações comerciais dos seis meses seguintes:

  • 7% nos créditos que dizem respeito a empresas comerciais, singulares ou coletivas (contratos celebrados antes de 1 de julho de 2013);
  • 8% nos créditos de empresas que estão sujeitas ao Decreto -Lei n.º 62/2013.

A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) divulga antecipadamente as taxas de juros moratórios comerciais em vigor.



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