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Quem está Isento de IVA - Artigo 53º

Quem está Isento de IVA - Artigo 53º

Pode usufruir do regime de isenção de IVA ao abrigo do Artigo 53.º caso reúna estas condições:

  • Volume anual de prestação de serviços inferior a 10.000 euros (ou com esse rendimento bruto no ano anterior);
  • Não ser obrigado a ter contabilidade organizada (IRS ou IRC);
  • Não praticar atividades de importação ou exportação;
  • Não exercer atividades mencionadas no anexo E do Código do IVA.

Nota: retalhistas com volume de negócios superior a 10.000 euros e inferior a 12.500 euros (que, se tributados, fossem incluídos no regime de pequenos retalhistas) também podem beneficar desta isenção.

 

Pontos importantes da Isenção- Artº 53º

Existem algumas características importantes deste regime que importa considerar:

  • Profissionais enquadrados neste regime estão dispensados do preenchimento e envio da declaração de IVA;
  • Os documentos emitidos (faturas-recibo) devem mencionar IVA-Regime de Isenção (Artigo 53º);
  • A retenção na fonte de IRS é facultativa (desde que sejam emitidas faturas a entidades com contabilidade organizada). Caso ultrapasse os 10.000 euros a dispensa termina no mês seguinte;
  • Se o volume de negócios ultrapassar os 10 mil euros é necessário entregar uma declaração de alterações junto da Autoridade Tributária. Esta declaração deve ser entregue no mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado, produzindo efeitos em Fevereiro.

Para informações mais detalhadas consulte o Artigo 53º do CIVA.

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