Novidades 2021 - Faturas com QR Code e ATCUD

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Novidades 2021 - Faturas com QR Code e ATCUD

Como parte das medidas do Simplex+, programa de modernização do Estado Português, as faturas vão passar a incluir um QR Code e um código único de documento. Saiba como se processam estas mudanças e o que precisa fazer para as implementar na faturação do seu negócio.

O que muda nas faturas?

De acordo com a Portaria 195/2020, o QR Code e o Código Único do Documento (ATCUD) são elementos que têm obrigatoriamente de estar presentes nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes (de apresentação ao cliente ou que possibilitem a conferência de mercadorias e de prestações de serviços).

O QR Code (Quick Response Code) é um código bidimensional que pode ser digitalizado pela maioria dos telemóveis com câmara e que vai permitir comunicar faturas sem que o contribuinte tenha de facultar o seu número de contribuinte. Ou seja, no dia a dia, já não será necessário apresentar o número de contribuinte no momento da compra. A impressão do código na fatura vai facilitar a sua introdução no programa e-Fatura, após a compra, sem necessitar do número de contribuinte e em tempo real.

O ATCUD é um código único do documento composto pelos código de validação da série e pelo número sequencial do documento dentro da série, atribuídos pela Autoridade Tributária.

Quais as Implicações desta Medida?

Os profissionais e empresas que faturem vão estar obrigadas a introduzir o QR Code e do Código Único nos seus documentos fiscais. Assim, as principais implicações prendem-se com a criação e utilização devida destes novos elementos.

O QR Code deve ser gerado corretamente e constar na primeira ou última página da fatura. Tem de ser perfeitamente legível, independentemente do suporte em que é apresentado ao cliente. Para a elaboração do código de barras bidimensional, devem ser respeitadas as especificações técnicas definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

O código de validação da série a atribuir pela AT será composto por um conjunto de oito carateres, no mínimo. O ATCUD, com o formato "ATCUD:CodigodeValidação-NumeroSequencial", deve constar obrigatoriamente em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos por programas informáticos de faturação e outros meios eletrónicos de faturação, assim como por tipografias autorizadas. Da mesma forma que o Código QR, o ATCUD deve estar perfeitamente legível, independentemente do suporte em que é apresentado ao cliente.

Devido à pandemia COVID-19 e de acordo com o Despacho 412/2020 de 23 de Outubro, estes são os prazos que devem ser cumpridos:

  • O código de barras bidimensional (QRCode) deve ser implementado a partir de janeiro de 2021;
  • O código ACTUD apenas será obrigatório nas faturas e outros documentos relevantes a partir de 1 de janeiro de 2022;
  • A partir do 2.º semestre de 2021, a AT vai permitir a comunicação de séries documentais, para obtenção do código de validação.

Quais os Benefícios do QR Code e Código Único?

O código único de documento destina-se a simplificar e agilizar a comunicação de faturas para determinação das despesas dedutíveis em sede de IRS, promovendo uma maior transparência no processo de compra, tanto para o comerciante como para o cliente. Por outro lado, o código de barras bidimensional (código QR) visa combater a fraude fiscal, dificultando a economia paralela.

Existe um período de Transição?

Sim, o diploma assegura um regime transitório para os utilizadores de programas informáticos de faturação ou outros meios eletrónicos, relativamente às séries que pretendam manter em utilização, dando continuidade à respetiva numeração sequencial. Os utilizadores de documentos pré-impressos em tipografia autorizada, podem continuar a utilizar esses documentos até 31 de dezembro de 2021.



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