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Declaração Recapitulativa de IVA - O que é e como preencher?

Declaração Recapitulativa de IVA - O que é e como preencher?

O que é a Declaração Recapitulativa do IVA?

A Declaração Recapitulativa do IVA é um documento que tem de entregar obrigatoriamente à Autoridade Tributária, se é sujeito passivo de IVA e efetua as seguintes operações:

  • Transmissões intracomunitárias de bens, de acordo com o art.º 23º do RITI;
  • Prestações de serviços a sujeitos passivos com sede noutro estado membro (artº 6 do CIVA).

Nota: Não estão incluídas prestações de serviços que sejam isentas de imposto nos Estados membros em que as operações são tributáveis (por exemplo, seguros e serviços financeiros).

Como preencher a Declaração Recapitulativa?

Para preencher a declaração recapitulativa de IVA deve seguir os seguintes passos:

  • Aceder ao Portal das Finanças;
  • Selecionar Empresas > Cidadãos > Entregar > IVA > Declaração Recapitulativa;
  • Preencher diretamente a declaração no site ou descarregar o ficheiro;
  • Validar a informação e corrigir erros;
  • Submeter a declaração.

Quais os prazos de entrega da Declaração Recapitulativa?

Por norma deve entregar a declaração recapitulativa de IVA por transmissão eletrónica de dados uma vez por mês ou trimestralmente:

  • Até ao dia 20 do mês seguinte, no caso de operações realizadas pelos sujeitos passivos do regime normal de tributação mensal ou com periodicidade trimestral com transmissões intracomunitárias que excedam os 50 mil euros.
  • Até ao dia 20 do trimestre seguinte àquele a que respeitam as operações para os sujeitos passivos com periodicidade trimestral, que não excedam 50 mil euros de transmissões intracomunitárias de bens (no trimestre atual ou nos quatro trimestres anteriores).

Nota: Quando o limite de 50 mil euros é ultrapassado, o envio passa de trimestral a mensal. Alterar a periodicidade da Declaração Recapitulativa não interfere com os prazos de entrega da Declaração Periódica de IVA.

Quando substituir a Declaração Recapitulativa?

É possível proceder à substituição da Declaração Recapitulativa nas seguintes situações:

  • Ao alterar-se o envio da declaração de trimestral para mensal (no caso de ultrapassar 50 mil euros – art.º 30º do RITI);
  • Quando não existem operações a declarar para o respetivo período;
  • Alterações à declaração já enviada (por exemplo, retificação de faturas).

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