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Pagamento Especial por Conta em 2018

Pagamento Especial por Conta em 2018

O PEC, previsto no Código do IRC, é um imposto obrigatório aplicado a empresas de natureza comercial, industrial ou agrícola ou entidades não residentes com estrutura no país. Nos primeiros dois anos as empresas têm direito a isenção do pagamento especial por conta.


Quais as Datas de Pagamento do PEC?

O Pagamento Especial por Conta pode ser pago de duas formas:

  • Numa prestação única até ao dia 31 de março;
  • Em duas prestações, dividindo o valor por 2, a 31 de março e a 31 de outubro.

O que mudou no PEC em 2017?

Em 2017 e de acordo com o orçamento de Estado existem algumas mudanças:

  • O limite mínimo do PEC baixou dos 1.000 para 850€, com redução progressiva até 2019;
  • Desconto direto de 100€;
  • O limite máximo mantém-se nos 1.000€, mais 20% do excedente com o limite de 70.000€ (56.000€ nos Açores).

Como se Calcula o PEC?

A base do cálculo do pagamento por conta é 1% do volume de negócios. Apesar do apuramento deste valor, o mínimo obrigatório a pagar é de 850€ (o valor máximo é de 70 mil euros). Ao valor apurado faz-se ainda a dedução dos pagamentos por conta efetuados no ano anterior e efetua-se o desconto direto de 100€, aplicando-se a fórmula do PEC.

Exemplo de Cálculo do PEC

  • Valor de vendas e serviços prestados: 80 000€
  • Pagamentos por conta efetuados: 500€
  • Valor dos rendimentos do trabalho dependente pagos a pessoas singulares residentes em território português em 2016: 8500€

    Cálculo do valor do Pagamento Especial por Conta em 2018

    1. Retira-se 1% de 80 000 = 800€ (o valor é inferior ao limite mínimo, considerando-se, assim, esse limite - 850€);
    2. Ao valor apurado retira-se os pagamentos por conta já efetuados: 850€ – 500€ = 350€
    3. De seguida aplica-se a redução direta de 100 euros: 350€ – 100€ = 250€
    4. A este valor aplica-se a segunda redução de 12,5%: 250 x 0,875 = 218,75€

    Assim, o valor total a pagar será de 218,75€. O pagamento pode ser feito de uma só vez ou em duas prestações (neste caso de 109,37€ cada).

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