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O que é a Declaração Mensal de Remunerações?

O que é a Declaração Mensal de Remunerações?

A Declaração Mensal de Remunerações é um documento de entrega mensal obrigatória para todas as empresas inscritas na Segurança Social, com um ou mais colaboradores.

As entidades empregadoras devem declarar o seguinte:

  • Rendimentos e retenções de imposto;
  • Contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas de saúde;
  • Quotizações sindicais.

 

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações

A declaração Mensal de Remunerações tem de ser entregue através do DMR, um canal de acesso que comunica simultaneamente à Segurança Social e à Autoridade Tributária, de 1 a 10 do mês seguinte a que diz respeito. Se o prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, a entrega pode ser feita no primeiro dia útil seguinte.

A declaração deve conter informações relativas aos trabalhadores: valor da remuneração sujeita a incidência de contribuições, horas de trabalho e taxa contributiva aplicável.

Empresas com menos de 20 Trabalhadores

Aceda ao DMR e escolha entre uma das opções:

  • “Entregar ficheiro declaração de remunerações”;
  • “Entregar formulário declaração de remunerações pré-preenchido”;
  • “Entregar formulário declaração de remunerações vazio”.

Empresas com 20 ou mais Trabalhadores

Se a empresa tem 20 ou mais trabalhadores, a declaração mensal de remunerações deve ser entregue pela opção “Entregar ficheiro declaração de remunerações”.

Para informações mais detalhadas consulte o guia prático de declaração de remunerações da Segurança Social, assim como a Portaria n.º 6/2013.

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