O que é o Contrato de Trabalho a Termo Incerto?
É utilizado quando se contrata trabalhadores para funções específicas e durante um período de tempo indeterminado (utilizado regularmente como contrato de substituição). As empresas podem contratar a termo incerto nas seguintes situações:
- Substituição temporária de um trabalhador;
- Stividades sazonais ou acréscimo excecional de trabalho;
- Tarefa ocasional ou serviço temporário;
- Execução de obras, projetos ou outras atividades temporárias.
Qual o Período Experimental do Contrato a Termo Incerto?
Durante o período experimental, tanto o trabalhador como o empregador podem terminar a relação laboral, não existindo direito a compensação monetária. O período experimental nos contratos de trabalho a termo incerto varia consoante a função desempenhada:
- 90 dias para a maior parte dos trabalhadores;
- 180 dias para posições de elevado grau de responsabilidade ou complexidade técnica;
- 240 dias para cargos superiores ou de direção.
Qual a Duração do Contrato a Termo Incerto?
Este tipo de contrato não tem uma duração máxima, mantendo-se ativo enquanto as necessidades que suscitaram a contratação existirem. Por exemplo, durante o tempo de substituição de trabalhador ausente ou conclusão de uma determinada tarefa ou atividade. É um tipo de contrato de trabalho vantajoso para o trabalhador e para a empresa, pois permite uma maior estabilidade profissional e o enquadramento em medidas de estímulo à contratação.
Quais os Direitos de um Trabalhador com Contrato a Termo Incerto?
Legalmente, o trabalhador com contrato a termo incerto tem direito a férias, subsídio de férias e de Natal e a baixa médica. Poderá ter outros direitos caso estes sejam incluídos no contrato celebrado.
Subsídios no Contrato a Termo Incerto
- Subsídio de Férias: 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato (contrato inferior a 6 meses);
- Subsídio de Natal: 1 vencimento por cada mês de trabalho.
Quais o Elementos do Contrato a Termo Incerto?
A Autoridade para as Condições do Trabalho indica quais os elementos que devem constar do Contrato de Trabalho a Termo Incerto:
- A identificação do trabalhador e da empresa;
- O local de trabalho e horário de trabalho;
- A data de início do contrato;
- Descrição das funções a desempenhar;
- Indicação dos prazos de período experimental;
- Os prazos de aviso prévio em caso de cessação do contrato;
- O valor e a periodicidade da remuneração e outros prémios incluídos.
Como Rescindir Contrato a Termo Incerto?
Caso pretenda despedir o empregador deve comunicar o desejo de rescindir o contrato (pré-aviso por escrito). A antecedência mínima para o fazer é a seguinte:
- Contrato Inferior a 6 meses – 7 dias de aviso prévio;
- Contrato entre 6 meses e 2 anos – 30 dias de aviso prévio;
- Contratos com mais de 2 anos - 60 dias de aviso prévio.
Quais os Benefícios em caso de Despedimento?
Um trabalhador numa situação de desemprego involuntário (despedido por iniciativa da entidade patronal) tem os seguintes direitos:
- 22 dias de remuneração base por cada ano completo de trabalho;
- Dias de férias não gozadas do ano anterior e respetivo subsídio;
- Subsídio de natal e subsídio de férias proporcionais aos meses trabalhados antes da rescisão de contrato;
- Subsídio de desemprego (dependendo do tempo em que está empregado).
