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6 Perguntas Frequentes sobre Contrato a Termo Incerto

6 Perguntas Frequentes sobre Contrato a Termo Incerto

O que é o Contrato de Trabalho a Termo Incerto?

É utilizado quando se contrata trabalhadores para funções específicas e durante um período de tempo indeterminado (utilizado regularmente como contrato de substituição). As empresas podem contratar a termo incerto nas seguintes situações:

  • Substituição temporária de um trabalhador;
  • Stividades sazonais ou acréscimo excecional de trabalho;
  • Tarefa ocasional ou serviço temporário;
  • Execução de obras, projetos ou outras atividades temporárias.

    Qual o Período Experimental do Contrato a Termo Incerto?

    Durante o período experimental, tanto o trabalhador como o empregador podem terminar a relação laboral, não existindo direito a compensação monetária. O período experimental nos contratos de trabalho a termo incerto varia consoante a função desempenhada:

    • 90 dias para a maior parte dos trabalhadores;
    • 180 dias para posições de elevado grau de responsabilidade ou complexidade técnica;
    • 240 dias para cargos superiores ou de direção.

    Qual a Duração do Contrato a Termo Incerto?

    Este tipo de contrato não tem uma duração máxima, mantendo-se ativo enquanto as necessidades que suscitaram a contratação existirem. Por exemplo, durante o tempo de substituição de trabalhador ausente ou conclusão de uma determinada tarefa ou atividade. É um tipo de contrato de trabalho vantajoso para o trabalhador e para a empresa, pois permite uma maior estabilidade profissional e o enquadramento em medidas de estímulo à contratação.

    Quais os Direitos de um Trabalhador com Contrato a Termo Incerto?

    Legalmente, o trabalhador com contrato a termo incerto tem direito a férias, subsídio de férias e de Natal e a baixa médica. Poderá ter outros direitos caso estes sejam incluídos no contrato celebrado.

    Subsídios no Contrato a Termo Incerto

    • Subsídio de Férias: 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato (contrato inferior a 6 meses);
    • Subsídio de Natal: 1 vencimento por cada mês de trabalho.

    Quais o Elementos do Contrato a Termo Incerto?

    A Autoridade para as Condições do Trabalho indica quais os elementos que devem constar do Contrato de Trabalho a Termo Incerto:

    • A identificação do trabalhador e da empresa;
    • O local de trabalho e horário de trabalho;
    • A data de início do contrato;
    • Descrição das funções a desempenhar;
    • Indicação dos prazos de período experimental;
    • Os prazos de aviso prévio em caso de cessação do contrato;
    • O valor e a periodicidade da remuneração e outros prémios incluídos.

    Como Rescindir Contrato a Termo Incerto?

    Caso pretenda despedir o empregador deve comunicar o desejo de rescindir o contrato (pré-aviso por escrito). A antecedência mínima para o fazer é a seguinte:

    • Contrato Inferior a 6 meses – 7 dias de aviso prévio;
    • Contrato entre 6 meses e 2 anos – 30 dias de aviso prévio;
    • Contratos com mais de 2 anos - 60 dias de aviso prévio.

    Quais os Benefícios em caso de Despedimento?

    Um trabalhador numa situação de desemprego involuntário (despedido por iniciativa da entidade patronal) tem os seguintes direitos:

    • 22 dias de remuneração base por cada ano completo de trabalho;
    • Dias de férias não gozadas do ano anterior e respetivo subsídio;
    • Subsídio de natal e subsídio de férias proporcionais aos meses trabalhados antes da rescisão de contrato;
    • Subsídio de desemprego (dependendo do tempo em que está empregado).

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