FBC

Recibos Verdes: O que muda em 2019?

Recibos Verdes: O que muda em 2019?

O regime contributivo dos recibos verdes apresenta novas regras que devem ser cumpridas pelos trabalhadores independentes. Obrigatoriedade de declaração trimestral e novas taxas contributivas são algumas das mudanças estabelecidas pelo governo.

 

Obrigação Declarativa

A partir de 2019, os trabalhadores independentes são obrigados a entregar uma declaração de rendimentos relativa ao trimestre anterior. Esta declaração deve ser entegue até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro. A Segurança Social baseia o apuramento do rendimento relevante e da base de incidência dos três meses seguintes nesta declaração.

Esta nova medida aplica-se desde janeiro de 2019, ou seja os trabalhadores independentes terão de apresentar a declaração trimestral relativa aos rendimentos dos últimos três meses de 2018 (outubro, novembro e dezembro).

A entrega da declaração de rendimentos à Segurança Social não é obrigatória para os trabalhadores independentes:

  • Com contabilidade organizada;
  • Com isenção de pagamento de contribuições por acumulação da atividade com pensão de invalidez ou de velhice;
  • Com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70% resultante de risco profissional;
  • Com rendimento relevante apurado com base no lucro tributável;
  • Que não tenham sido obrigados à entrega de uma declaração trimestral relativa a rendimentos obtidos no ano civil anterior.

Taxa Contributiva

A partir de 2019, a taxa contributiva dos trabalhadores independentes fixa-se nos 21,4 % (taxa anterior - 29,6%). Os empresários em nome individual e os titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, estão sujeitos a uma taxa de 25,2% (taxa anterior - 34,75%). Deixa de existir a taxa de 28,3% para produtores agrícolas com rendimentos exclusivos da atividade agrícola.

Base de Incidência Contributiva

A partir de 2019, os escalões deixam de existir e a taxa contributiva é aplicada diretamente ao rendimento relevante (70% do rendimento relevante do trimestre anterior ou 20% no caso de produção e venda de bens). O trabalhador independente pode pedir um desconto de 25% aos valores declarados trimestralmente ou contribuir com um valor superior para reforçar os seus direitos.

Valor Mínimo de Contribuição

A contribuição passa a ser contínua, ou seja mesmo que o trabalhador independente não tenha tido rendimentos, terá de pagar um valor mínimo de 20 euros de contribuição mensal. Com esta medida pretende-se assegurar a  proteção social, quando os trabalhadores independentes ficam sem rendimentos por um determinado período de tempo.

Pagamento de Contribuições

O prazo de pagamento das contribuições é reduzido, sendo apenas possível efetuar o mesmo entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que as mesmas respeitam (anteriormente o pagamento era realizado entre o dia 1 e o dia 20):

  • Contribuição de janeiro - entre o dia 10 e 20 de fevereiro;
  • Contribuição de fevereiro - entre o dia 10 e 20 de março;
  • Contribuição de março - entre o dia 10 e 20 de abril;
  • Contribuição de abril - entre o dia 10 e 20 de maio;
  • Contribuição de maio - entre o dia 10 e 20 de junho;
  • Contribuição de junho - entre o dia 10 e 20 de julho;
  • Contribuição de julho - entre o dia 10 e 20 de agosto;
  • Contribuição de agosto - entre o dia 10 e 20 de setembro;
  • Contribuição de setembro - entre o dia 10 e 20 de outubro;
  • Contribuição de outubro - entre o dia 10 e 20 de novembro;
  • Contribuição de novembro - entre o dia 10 e 20 de dezembro;
  • Contribuição de dezembro - entre o dia 10 e 20 de janeiro do ano seguinte.

No caso de cessação de atividade, a obrigação contributiva termina a partir do 1.º dia do mês seguinte àquele em que finaliza a atividade.

Acumulação de Tabalho Dependente com Trabalho Independente

Nas regras anteriores os trabalhadores que exerciam atividade dependente e atividade independente estavam isentos de pagamentos à Segurança social. A partir de 2019, só se encontram isentos os trabalhadores que obtenham rendimento relevante mensal médio inferior a quatro vezes o IAS (1 715,16 euros atualmente), desde que:

  • As atividades independentes e dependentes não sejam prestadas à mesma entidade empregadora;
  • O trabalhador tem de descontar para um regime de proteção social que cubra os direitos sociais dos trabalhadores independentes;
  • Os rendimentos mensais obtidos pelo trabalho dependente sejam iguais ou superiores a uma vez o valor do IAS (428,90 euros atualmente).

Veja também:

O Vendus é fácil e intuitivo. Além disso não existe qualquer compromisso ou fidelização.
Tânia Ribas
Experimentar Grátis


Software de Facturação POS por € 10/mês sem limites.

30 Dias Gratuitos sem compromisso. Utilize o seu computador e impressora atuais!

Experimente 30 Dias Grátis