As Faturas em Papel vão Acabar?

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As Faturas em Papel vão Acabar?

Sim, a partir de janeiro de 2019 as faturas em papel deverão deixar de existir. Esta medida do pacote Simplex+ do Governo (ainda por aprovar), aplica-se a todos os comerciantes ou prestadores de serviços que emitam faturas, por exemplo, restaurantes, lojas ou farmácias.

Os comerciantes e prestadores de serviços estão dispensados da emissão de faturas em papel, desde que comuniquem estes documentos em tempo real à Autoridade Tributária (função disponibilizada no software de faturação online Vendus). Os clientes podem pedir a emissão da fatura em papel ou podem receber a mesma por email (fatura eletrónica).

 

Condições para Faturar sem Papel

Para que esteja dispensado de emitir faturas em papel, é necessário cumprir as seguintes condições:

  • Fatura com o número de contribunte do comprador (NIF);
  • Processamento da fatura através de programa informático certificado (como o Vendus);
  • Fatura transmitida eletronicamente e enviada em tempo real para a Autoridade Tributária (AT).

Introdução de Códigos QR

A par das faturas sem papel, o programa Simplex também pretende implementar a introdução de códigos QR nas faturas (QR code) e um código único de documento. Desta forma, o cliente pode usufruir dos benefícios fiscais sem ter a necessidade de disponibilizar o seu número de contribuinte.

A Comissão de Proteção de Dados deu um parecer negativo à fatura sem papel, assim como à introdução dos códigos de barras nas faturas. Para esta comissão estas medidas permitem que a Autoridade Tributária tenha acesso a faturas detalhadas das compras, considerando que isto é um “retrocesso em termos de tutela de direitos, liberdades e garantias” dos cidadãos.



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Sobre o Vendus

O Vendus é um programa de facturação certificado online que permite gerir uma loja em qualquer lugar pois funciona 100% na cloud. Como é um software POS online, permite faturar em segundos num restaurante, bar, cabeleireiro ou qualquer outro tipo de comércio.