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O que é o CAE de uma Empresa?

O que é o CAE de uma Empresa?

O código CAE - Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - é uma compilação das áreas de atividade das empresas. Atualmente, e de acordo com Decreto Lei 381/2007, a versão vigente é CAE REV 3.

No ato da constituição de uma empresa (ou entrega de declaração de início de atividade, no caso de trabalhadores independentes) é obrigatório escolher um CAE. Cada atividade económica e empresarial tem um código de classificação específico. Por isso, cada empresa, independentemente do ramo de atividade, está abrangida por um ou mais códigos.

Quantos CAE uma empresa pode ter?

Desde julho de 2017, é possível associar vários códigos de atividade económica (CAE), no momento da constituição e registo da empresa. Termina assim a obrigação legal de escolher um CAE principal e apenas 3 CAE secundários.

Ter mais do que um CAE é uma das medidas do Programa SIMPLEX, para que todos os CAE estejam registados e sejam relevantes para efeitos legais. Assim, não há limite de CAE, sendo possível cada empresa ter vários códigos de atividade. É especialmente significativo no caso do IRS, na medida em que as faturas com NIF dos contribuintes devem estar associadas a códigos de atividade económica que permitam deduções.

Por exemplo, um café pode ter vários CAE:

CAE Principal -  56301 (Cafés)
CAE Secundário -  10711 (Padarias) | 56303 (Pastelarias) | 10712 (Pastelarias Fabrico Próprio)

Como Consultar CAE?

É possível consultar a lista de CAE no SICAE (Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas). Estão disponíveis informações relativas ao Índice Alfabético, às Tabelas de Equivalência com a CAE-Rev.2.1 e às classificações de atividades económicas anteriores (por exemplo, CAE-Rev.2.1 ou CAE-Rev.2).

Para consultar a informação, siga os seguintes passos:

  1. Aceda ao SICAE;
  2. Clique em Consulta de CAE;
  3. Introduza o nome da empresa em Firma/Denominação ou o NIF no campo abaixo e clique em Pesquisar.

Como Alterar CAE?

A própria empresa pode alterar o CAE ou este pode ser modificado oficiosamente por entidades competentes.

Alteração de CAE pelas Entidades Competentes

Legalmente, as entidades que podem alterar o código CAE de uma pessoa coletiva ou entidade equiparada são o INE (Instituto nacional de Estatística), a AT (Autoridade Tributária) e o IRN (Instituto dos Registos e Notariado). No entanto, apenas o podem fazer em determinadas situações:

  • O INE, na sequência de inquéritos ou outras operações estatísticas;
  • A AT, na sequência de ações de inspeção tributária;
  • O IRN, na sequência da inscrição de alteração do objeto social da pessoa coletiva ou entidade equiparada no FCPC.

As alterações do código CAE, quando efetuadas pelo INE, pela AT ou pelos serviços do IRN, são notificadas eletronicamente na secção Notificações do SICAE.

    Alteração de CAE pelas Próprias Empresas

    Por sua vez, as empresas podem solicitar a alteração do código CAE principal ou secundário (pessoas coletivas ou equiparadas), nos prazos definidos pela legislação fiscal. Podem fazê-lo através do site da Autoridade Tributária ou presencialmente junto de uma das repartições das Finanças. Este pedido deve ser feito quando a  empresa pretende adicionar nova atividade, seguir uma atividade diferente ou em situações em que a atividade realizada não corresponde ao CAE existente.

    O pedido de alteração do código CAE é gratuito e imediatamente aceite, sendo integrado automaticamente no SICAE.

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