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O que é a Via CTT?

O que é a Via CTT?

A Via CTT é uma caixa postal eletrónica gratuita, que permite receber notificações eletrónicas das Finanças em formato digital.

A caixa postal eletrónica Via CTT permite a receção de correio em formato digital, de forma fiável, em segurança e respeitando a privacidade e confidencialidade dos dados dos empresários ou das empresas. Não tem custos associados e substitui a notificação ou a citação em suporte de papel, habitualmente realizadas através de carta.

 

Quem é obrigado a ter Via CTT?

Estão obrigados a aderir à Via CTT e à ativação das notificações eletrónicas:

  • Os sujeitos passivos de IRC (empresas, entidades públicas, IPSS e associações);
  • Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de IVA (que entreguem a declaração periódica de IVA, mensal ou trimestralmente).

Após o início de atividade, e no prazo máximo de 30 dias, é obrigatório aderir e ativar a caixa postal eletrónica. Os contribuintes que estavam isentos de iva, mas passaram a estar enquadrados no regime normal, têm igualmente essa obrigação (também no prazo máximo de 30 dias). Os contribuintes estão sujeitos a coimas que variam entre 50€ e 500€ quando não aderem às notificações eletrónicas. A Autoridade Tributária prevê a anulação da multa e novos prazos para adesão ao serviço, desde que a infração não cause prejuízo à receita tributária e seja devidamente regularizada. O contribuinte deve solicitar a dispensa da aplicação da multa junto de um repartição das Finanças.

Como Aderir à Via CTT?

Aderir à caixa postal eletrónica é simples e gratuito. É possível efetuar o registo através dos seguintes canais:

Quais as Vantagens da Via CTT?

Este serviço, concessionado aos CTT, apresenta algumas vantagens, tanto para a Autoridade Tributária como para o contribuinte:

  • É gratuito;
  • É seguro e confidencial;
  • Tem valor legal (ao abrigo da Lei do Comércio Eletrónico);
  • Está sempre acessível;
  • Simplifica o cumprimento das obrigações fiscais;
  • Facilita a comunicação entre Autoridade Tributária e contribuintes (por exemplo, através do envio de avisos dos prazos fiscais);
  • Diminui os custos financeiros, burocráticos e de tempo (dispensa de deslocação a repartições das finanças, por exemplo).

Contacte a Autoridade Tributária através do Centro de Atendimento Telefónico (707206 707 das 8h30 às19h30) ou através do portal das Finanças.

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