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Guia sobre Regime de Bens em Circulação

Guia sobre Regime de Bens em Circulação

O que é o Regime de Bens em Circulação?

É um conjunto de normas que regulamenta as guias de transporte e outros documentos de transporte equivalentes, para um controlo mais eficaz por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira. Os bens em trânsito, em território português e sujeitos a IVA, devem ser sempre acompanhados de documentos de transporte, de acordo com Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho.

Quem deve emitir Documentos de Transporte?

As empresas - sujeitos passivos de IVA - são as responsáveis pela emissão dos documentos de transporte, antes da circulação de bens. Devem conter obtigatoriamente os seguintes elementos:

  • Nome, firma ou denominação social do remetente dos bens;
  • Domicílio ou sede do remetente dos bens;
  • Número de identificação fiscal do remetente dos bens;
  • Nome, firma ou denominação social do destinatário ou adquirente dos bens;
  • Domicílio ou sede do destinatário ou adquirente dos bens;
  • Número de identificação fiscal do destinatário ou adquirente, quando este é sujeito passivo de IVA (art.º 2.º do CIVA);
  • Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades;
  • Locais de carga e descarga;
  • Data e a hora em que se inicia o transporte.

Como emitir Documentos de Transporte?

Os documentos de transporte podem ser emitidos pelas seguintes vias:

  • Por via eletrónica;
  • Através de programa informático certificado pela Autoridade Tributária (como o Vendus);
  • Através de software criado internamente pela empresa;
  • Em papel através de tipografias autorizadas;
  • Diretamente no Portal das Finanças.

Quando não é Obrigatório emitir Documentos de Transporte?

Não é necessário emitir guias de transporte quando os bens são:

  • De uso pessoal ou doméstico do próprio;
  • Provenientes de retalhistas que se destinem a consumidores finais;
  • Provenientes de produtores agrícolas transportados pelo próprio ou por sua conta;
  • Respeitantes a transações intracomunitárias;
  • Respeitantes a transações com países terceiros sujeitos a um destino aduaneiro.

Bens de empresas (ativo imobilizado), amostras, material publicitário, embalagens recicláveis, resíduos urbanos e hospitalares, assim como bens que circulem por motivo de mudança de instalações do sujeito passivo também estão isentos de emissão de documentos de transporte.

Como comunicar as Guias de Transporte à AT?

Os documentos de transporte emitidos manualmente em papel tipográfico devem ser comunicados através do serviço telefónico (hora, data, últimos 4 dígitos do número do documento de transporte e NIF do adquirente) e inserção no Portal das Finanças dos restantes elementos até ao 5º dia útil.

Se o documentos de transporte forem emitidos através de meios informáticos (por via eletrónica, programa de faturação certificada ou da empresa) devem ser comunicados em tempo real à Autoridade Tributária (saiba mais sobre isso). Se utilizar o Portal das Finanças os documentos de transporte são automaticamente comunicados.

Qual a Validade de um Documento de Transporte?

As guias de transporte são válidas desde o momento da sua emissão até à finalização do processo de entrega da mercadoria. A comunicação das Guias de Transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deve ser feita antes das mercadorias saírem para a rua. No momento em que transporta as mercadorias, deve circular com o código que foi atribuído a cada documento de transporte, para apresentar em caso de fiscalização. Estão excluídos desta obrigação o transporte dos bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária resultante da sua própria produção.

Qual a Multa por falta de Documentos de Transporte?

Se existir transporte de mercadorias sem emissão de guias de transporte ou documento equivalente, aplicam-se multas entre 150€ e 7.500€ (tanto para quem envia as mercadorias como para quem procede ao seu transporte). Em algumas situações, para além das multas, o transportador das mercadorias está sujeito à apreensão da viatura e dos bens transportados. Assim, há lugar ao pagamento de multa quando a guia de transporte:

  • Não foi comunicada à Autoridade Tributária;
  • Não foi emitida por meios eletrónicos, informáticos ou em papel;
  • Não se faz acompanhar do respetivo código de identificação (fornecido pela AT no momento da comunicação);
  • Não menciona se o destinatário ou adquirente não é sujeito passivo.

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