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Recibo de Vencimento: O que é e o que deve conter?

Recibo de Vencimento: O que é e o que deve conter?

É obrigatório emitir e entregar o recibo de vencimento aos colaboradores, de acordo com o Código do Trabalho. Se esta obrigação não for cumprida, é considerada uma contra ordenação leve e pode ser participada à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). O recibo de vencimento deve ser numerado e emitido em duplicado, manualmente ou recorrendo a programas de software certificados. Usualmente, sempre que o pagamento não for efetuado por transferência bancária, deve ser assinado pelo empregador e pelo colaborador.

Elementos Obrigatórios do Recibo de Vencimento

Os seguintes dados devem constar do recibo de pagamento:

Identificação da Entidade Empregadora
O nome, número de identificação fiscal (NIF), número de identificação da segurança social (NISS) e morada deve estar presente no recibo de pagamento.

Identificação do Colaborador
Nome completo, NIF, NISS e categoria profissional do trabalhador. Identificação da apólice de seguro de acidentes de trabalho do trabalhador.

Descrição de Valores
Referência à retribuição base e outras prestações e deduções:
  • Subsídio de alimentação;
  • Subsídio de turno;
  • Diuturnidades;
  • Duodécimos de subsídio de férias e de natal (ou totalidade nos meses de julho e dezembro);
  • Descontos para Segurança Social, IRS e outras deduções existentes.

Data do Recibo
Data em que o salário é processado, não correspondendo necessariamente à data em que o valor a receber fica disponível na conta do colaborador (depende do entidade bancária). No recibo de ordenado também deve estar mencionado o período a que se refere o vencimento e qual a forma de pagamento (cheque, numerário, NIB).

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