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Quem está Isento de Emissão de Faturas?

Quem está Isento de Emissão de Faturas?

Deverá obrigatoriamente emitir fatura (simplificada ou fatura recibo) sempre que presta um serviço ou realiza uma transação comercial, mesmo que o cliente não a peça e independentemente do valor a pagar.

No entanto, ao abrigo do artigo 9º do CIVA, “os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto” não estão obrigados a emitir faturas (apenas devem emitir recibos comprovativos de pagamento efetuado). Nesta categoria enquadram-se os médicos, enfermeiros ou explicadores, por exemplo.

Os seguintes serviços/venda de produtos também estão dispensados da obrigatoriedade de faturação:

  • Bilhetes de espectáculos;
  • Bilhetes de transportes;
  • Vendas ambulantes;
  • Vendas realizadas em aparelhos de distribuição automática;
  • Outras prestações de serviços de valor inferior a 10€.

Nota: Se o cliente for passivo de IVA a dispensa de facturação fica sem efeito, sendo obrigatório a emissão de fatura.

Apesar da isenção é possível emitir faturas. Neste caso terão de ser comunicadas à Autoridade Tributária até ao dia 25 do mês seguinte.

Em qualquer momento, e de forma excecional, o Ministro das Finanças pode aplicar a dispensa de facturação a outros sujeitos ou ainda equiparar determinados documentos a faturas.

 

Exceções à Isenção de Emissão de Fatura

Existem algumas exceções mesmo para quem está isento de emissão de faturas. No Código do IVA estão listados os sujeitos obrigados a emitir faturas independentemente da isenção:

  • Exportações e operações isentas (art.14º);
  • Operações efectuadas no estrangeiro que seriam tributáveis caso fossem efetuadas em território nacional;
  • Despesas acessórias como embalamento, comissões, seguros e transportes (nº 2 do art. 17º);
  • Transmissões de bens e prestações de serviços destinados a zona franca, depósito provisório, entreposto aduaneiro ou não aduaneiro (nº1 art. 15º);
  • Transmissão de bens e prestações de serviços para efeitos de construção, reparação, manutenção, transformação, equipamento ou abastecimento das plataformas de perfuração ou de exploração situadas em águas territoriais (nº1 art. 15º);
  • Operações isentas como créditos, garantias, gestão de fundos de investimento e outros mencionados no art. 9.º, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade Europeia;
  • Operações isentas nos termos do artigo 7.º, por exemplo como transmissão de bens e prestação de serviços de caráter continuado.

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