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Quem é obrigado a utilizar software certificado?

Quem é obrigado a utilizar software certificado?

Os sujeitos passivos de IRS e IRC estão obrigados a utilizar um programa de faturação certificado pelas Finanças, desde que emitam documentos de faturação nos termos do artigo 36º e do artigo 40º do CIVA. Os softwares de faturação têm de ser certificados pela Autoridade Tributária, como é o caso do Vendus.

 

Quando é obrigatório usar programa de faturação certificado?

É obrigatório utilizar programa certificado nas seguintes circunstâncias:

  • Sujeitos passivos de IRS ou IRC que emitam documentos de faturação;
  • Sujeitos passivos que já utilizem programas informáticos de faturação;
  • Sujeitos passivos que utilizem programa de faturação multiempresa.

Em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, é possível emitir faturas ou documentos de transporte impressos em tipografias autorizadas (posteriormente devem ser recuperadas para o programa informático de faturação).

Nota: também se consideram programas de faturação aqueles que emitem apenas guias de transporte ou de remessa e que sirvam de documento de transporte, de acordo com o regime de bens em circulação.

Quando não é obrigatório usar programa de faturação?

De acordo com a Portaria nº 363/2010, não é obrigatório utilizar software de faturação quando os sujeitos passivos possuem um destes requisitos:

  • Volume de negócios inferior ou igual a 100 mil euros (no período de tributação anterior);
  • Documentos emitidos através de aparelhos de distribuição automática;
  • Prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento.

Quais os requisitos para certificação de programas de faturação?

Para que um programa de faturação possa ser certificado pela Autoridade Tributária, deve cumprir os seguintes requisitos:

  • Ter a possibilidade de exportar o ficheiro (por exemplo, SAF-T);
  • Possuir um sistema que permita identificar a gravação do registo de faturas e documentos retificativos;
  • Possuir um controlo do acesso ao sistema informático, obrigando a uma autenticação de cada utilizador;
  • Não dispor de qualquer função que permita alterar, direta ou indiretamente, a informação de natureza fiscal;
  • Cumprir os requisitos técnicos aprovados por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Veja também:

O Vendus é fácil e intuitivo. Além disso não existe qualquer compromisso ou fidelização.
Tânia Ribas
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