FBC

3 Motivos para Cessar Atividade

3 Motivos para Cessar Atividade

O trabalhador independente ou entidade podem cessar a sua atividade, mas são obrigados a mencionar qual o motivo da cesssação às finanças. Ao preencher a declaração de cessação de atividade é possível escolher um dos três motivos legais para o fecho da atividade.

 

IVA - Artigo 34.º do CIVA

Ao abrigo do artigo 34.º do CIVA, é possível cessar atividade quando:

  • Deixem de se praticar atos relacionados com atividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos;
  • Se esgote o ativo da empresa (quer pela venda dos bens, pela sua afetação a uso próprio do titular ou pela sua transmissão gratuita);
  • Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o estabelecimento ou os bens afetos ao exercício da atividade;
  • Se proceda à transferência da propriedade do estabelecimento.

IRS - Artigo 114.º do CIRS

O artigo 114.º do CIRS menciona razões pelas quais é possível cessar atividade:

  • Não se pratique regularmente atos relacionados com a atividade empresarial e profissional;
  • Termine a liquidação das existências e a venda dos equipamentos;
  • Se extinga o direito ao uso e fruição dos imóveis afetos ao exercício da atividade ou lhe seja dado outro destino;
  • Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte;
  • Se transfira a propriedade do estabelecimento.

IRC - Artigo 8.º do CIRC

Este motivo, descrito no artigo 8.º de CIRC, só se aplica a que a contribuintes coletivos:
  • Entidades com sede ou direção efetiva em território português (no momento de cessação da liquidação, fusão ou cisão, aceitação de herança jacente ou sem condições de sujeição a imposto);
  • Entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português (no momento que cessam atividade ou deixam de obter rendimentos em Portugal).

Como Fechar Atividade no Portal das Finanças

Para terminar atividade como trabalhador independente deve aceder ao Portal das Finanças e seguir os seguintes passos:

  1. Selecione Serviços > Entregar > Declarações;
  2. Clique em Atividade;
  3. Escolha Cessação de Atividade;
  4. Preencha a declaração, valide e submeta o documento;
  5. Imprima o comprovativo de cessação de atividade (deverá anexar a carta enviada pelas finanças).

Não é necessário comunicar o término da atividade à Segurança Social, pois existe um cruzamento de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social (Portaria nº 121/2007, de 25 de Janeiro). Quando entregar a declaração de IRS deverá referir a cessação da atividade (anexo B - quadro 12). Após cessar atividade, tem 30 dias para comunicar à AT ou sujeita-se ao pagamento de uma coima.

Veja também:

O Vendus é fácil e intuitivo. Além disso não existe qualquer compromisso ou fidelização.
Tânia Ribas
Experimentar Grátis


Software de Facturação POS por € 10/mês sem limites.

30 Dias Gratuitos sem compromisso. Utilize o seu computador e impressora atuais!

Experimente 30 Dias Grátis