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Como Criar Empresa em Nome Individual em 2018?

Como Criar Empresa em Nome Individual em 2018?

Passos para Criar Empresa em Nome Individual

Para abrir negócio como Empresário em Nome Individual (ENI) em Portugal deverá fazer o seguinte, de acordo com a Autoridade Tributária:

  1. Preenchimento da Declaração de Início de Atividade numa repartição local ou através do Portal das Finanças (antes da data ou no dia do inicio de atividade);
  2. Inscrição e enquadramento na Segurança Social através do preenchimento do Modelo RV1000-DGSS;

    Nota: Este enquadramento é obrigatório para os empresários cujos rendimentos ilíquidos sejam 6 vezes superiores ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais). Estão isentos durante 12 meses os empresários que iniciam a sua atividade pela primeira vez.

    Vantagens de Empresa em Nome Individual

    Comparativamente a outro tipo de formas jurídicas, abrir uma empresa em nome individual apresenta várias vantagens:

    • Simplicidade de criação de empresa, sem grandes burocracias ou papeladas;
    • Sem obrigatoriedade de capital social mínimo;
    • Uso do património da empresa;
    • Direito a subsídio de desemprego (mínimo de 2 anos de descontos);
    • Inserção de despesas relacionadas com a atividade empresarial, (deslocações realizadas com transporte próprio, refeições realizadas no âmbito do trabalho, as matérias-primas adquiridas, etc);
    • Possibilidade de Isenção de IVA (ao abrigo do artigo 53º).

    Desvantagens de Empresa em Nome Individual

    A grande desvantagem é o facto de não existir separação do património. O empresário em nome individual responde, de forma ilimitada, pelas dívidas contraídas durante o exercício da atividade. Isto implica todo o património do empresário (relacionado com a atividade ou bens pessoais como casas, veículos ou terrenos) e do seu cônjugue, caso seja casado em regime de comunhão de bens.

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