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Quais os Limites para Pagamentos em Numerário?

Quais os Limites para Pagamentos em Numerário?

Existem limites máximos para pagamentos em numerário, de acordo com o Decreto Lei 92/2017 (aditamento à Lei Geral Tributária). Estes limites fazem parte de um pacote de medidas de combate ao branqueamento de capitais.

 

Limites de Pagamentos em Dinheiro

Uma pessoa singular, residente em Portugal, não pode realizar pagamentos ou recebimentos em numerário de valores iguais ou superiores a 3.000€ (ou o equivalente em dinheiro estrangeiro). Se não residir em território nacional, o valor pode ascender aos 10.000€, desde que não atue como comerciante ou empresário (neste caso aplica-se o limite máximo de 1.000€).

No caso de sujeitos passivos de IRS ou IRC, em regime de contabilidade organizada, o limite para transações em numerário é de 1.000€.

No caso de impostos a pagar ao estado, o limite máximo permitido em numerário é de 500€.

quadro-pagamentos

Estas regras não se aplicam às seguintes operações financeiras:

  • Receção de depósitos;
  • Prestação de serviços de pagamento;
  • Emissão de moeda eletrónica;
  • Realização de operações de câmbio manual;
  • Pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais;
  • Outras situações prevista em lei especial.

Os pagamentos superiores aos valores estipulados por lei, deverão ser realizados através de meio de pagamento que permita a identificação do destinatário (transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto).

As transações em numerário, com valores superiores aos limites legais, estão sujeitas a coimas entre 180€ e 4.500€.

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