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Quem está Isento de IUC?

Quem está Isento de IUC?

É um imposto a ser pago pelos proprietários de veículos, administrado pela DGCI (Direção Geral dos Impostos), mas existem pessoas e situações isentas de pagamento de IUC, de acordo com o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC):

  • Pessoas coletivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social (IPSS);
  • Pessoas com deficiência igual ou superior a 60% (veículos da categoria B com nível de emissão de CO2 até 180 g/km);
  • Pessoas com deficiência igual ou superior a 60% (veículos das categorias A e E, com IUC inferior a 240€);
  • Veículos tributados com valor inferior a 10€;
  • Veículos não motorizados, exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis;
  • Veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180g/km;
  • Veículos da categoria A de Táxis ou com serviço de aluguer com condutor;
  • Veículos apreendidos no âmbito de um processo-crime enquanto durar a apreensão;
  • Viaturas da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de proteção, socorro, assistência, apoio e combate a incêndios, atribuídas aos seus corpos de bombeiros;
  • Automóveis e motociclos propriedade de Estados estrangeiros, de missões diplomáticas e consulares, de organizações internacionais e de agências europeias especializadas;
  • Motorizados e veículos antigos, com mais de 20 anos, usados pontualmente e que não efetuem deslocações anuais superiores a 500 quilómetros;
  • Veículos não motorizados, exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis;
  • Ambulâncias e veículos dedicados ao transporte de doentes;
  • Veículos funerários e tratores agrícolas;
  • Veículos considerados abandonados, adquiridos pelo Estado ou pelas autarquias locais;
  • Navios considerados abandonados que integrem o património do Estado;
  • Veículos declarados perdidos a favor do Estado.

Alguns veículos podem ainda usufruir de 50% de isenção, nomeadamente: veículos das categorias C e D que realizem transportes exclusivamente na área territorial de uma região autónoma e veículos da categoria D, licenciados para o transporte de grandes objetos.

Como Fazer Pedido de Isenção de IUC

É possível requerer a isenção online ou em qualquer repartição local de finanças, produzindo efeito a partir do ano do pedido. No caso de pessoas com deficiência apenas é necessário solicitar a isenção de IUC no primeiro ano em que o imposto é devido. O Atestado Médico de Incapacidade Multiusos que comprove a situação de incapacidade igual ou superior a 60% e o título de propriedade da viatura são documentos obrigatórios.

Se não for a primeira vez que solicita a isenção de IUC com base em incapacidade, basta efetuar o acesso na sua área pessoal do Portal das Finanças, escolher a viatura e pedir a respetiva isenção.

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