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Quem está Isento do Pagamento de IMI?

Quem está Isento do Pagamento de IMI?

É possível ter isenção de IMI se for proprietário particular ou empresarial e cumprir determinados requisitos, de acordo com o Estatuto dos Benefícios Fiscais:

  • Quando o rendimento bruto anual é inferior a 15.295 euros;
  • Após a compra de imóvel para habitação própria permanente e durante 3 anos;
  • Estados estrangeiros;
  • Partidos políticos;
  • Igreja Católica;
  • Associações religiosas;
  • Instituições de segurança social e de previdência
  • Sindicatos e associações profissionais
  • Pessoas coletivas de utilidade pública;
  • Instituições particulares de solidariedade social (IPSS);
  • Zona Franca da Madeira;
  • Escolas privadas;
  • Associações desportivas e associações juvenis;
  • Associações não lucrativas e de utilidade pública;
  • Monumentos nacionais e prédios classificados como de interesse público ou de interesse municipal;
  • Empreendimentos de utilidade turística;
  • Entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas.

O que é o IMI e como Pagar?

O imposto Municipal sobre Imóveis é uma taxa que reverte a favor dos municípios, incidindo sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis (rústicos, urbanos ou mistos) situados em Portugal. Deve ser paga pelos proprietários de imóveis ou terrenos destinados à habitação, comércio, indústria ou serviços.

A forma de pagamento difere de acordo com o montante devido a pagar:

  • Inferior a 250€ - pagamento na totalidade durante o mês de abril;
  • Entre 250€ e 500€ - pagamento em 2 prestações, durante os meses de abril e novembro;
  • Superior a 500€ - pagamento efetuado em 3 prestações, nos meses de abril, julho e novembro.

O pagamento do IMI fora do prazo legal está sujeito a juros de mora e coimas.

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