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O que é a Insolvência de Empresas e quem pode pedir?

O que é a Insolvência de Empresas e quem pode pedir?

Quando uma empresa não consegue liquidar as dívidas perante os credores, está perante um cenário de insolvência.

 

Quem pode pedir Insolvência de uma Empresa

A proposta de insolvência pode ser apresentada pela própria empresa, pelo administrador da insolvência, pelos credores (com créditos que representem um quinto do total) ou ainda por qualquer pessoa que responda legalmente pelas dívidas.

De acordo com o artigo 2º do CIRE, as entidades que podem usufruir do processo de insolvência são as seguintes:

  • Pessoas singulares (que explorem empresa) ou coletivas;
  • Associações sem personalidade jurídica;
  • Comissões especiais;
  • Sociedades civis;
  • Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial ate à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;
  • Cooperativas, antes do registo da sua constituição;
  • O estabelecimento individual de responsabilidade limitada;
  • Outros patrimónios autónomos.

Tipos de Insolvência

De acordo com o artigo 185º do CIRE, a insolvência pode ser culposa ou gratuita, tendo consequências distintas para pessoas e empresas envolvidas no processo.

Insolvência Culposa

Considera-se insolvência culposa sempre que exista uma situação criada ou agravada pela empresa devedora ou pelos respetivos administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. É, assim, considerada culposa sempre que os administradores tenham:

  • utilizado os bens da empresa em proveito pessoal;
  • destruído uma parte ou a totalidade do património da empresa;
  • agravado prejuízos ou causado a redução do lucro da empresa.

Insolvência Fortuita

Considera-se insolvência fortuita quando:

  • não existe culpa grave nos três anos anteriores ao início da insolvência;
  • os administradores realizaram todos os procedimentos possíveis para evitar a situação de insolvência.

Fases do Processo de Insolvência

No CIRE - Código de Insolvência e Recuperação de Empresas - estão descritos os passos que devem ser dados para iniciar e finalizar o processo de insolvência:

  1. Pedido de declaração de insolvência (artigo 18º a 26º);
  2. Apreciação limiar e medidas cautelares (artigos 27º a 34º);
  3. Audiência de discussão e julgamento (artigos 35º);
  4. Sentença de declaração de insolvência e impugnação (artigos 36º a 43º);
  5. Apreensão de bens (artigos 149º a 152º);
  6. Assembleia de credores de apreciação do relatório de credores (artigos 72º a 80º e 153º a 155º);
  7. Reclamação para verificação de créditos, impugnação e sentença de verificação de créditos (artigos 128º a 140º);
  8. Verificação ulterior (artigos 146º a 148º);
  9. Liquidação e pagamento (artigos 156º a 184º);
  10. Incidentes de qualificação de insolvência (artigos 185º a 191º);
  11. Plano de insolvência (artigos 192º a 222º);
  12. Encerramento do processo (artigos 230º a 234º).

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