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Quais os Prazos de Entrega do Aviso Prévio?

Quais os Prazos de Entrega do Aviso Prévio?

O aviso prévio é uma comunicação escrita, obrigatória, em caso de cessação de contrato. Quer se trate de recisão de contrato por caducidade, inadaptação ou extinção de posto de trabalho, segundo o Código de Trabalho, a decisão de despedimento deve ser transmitida por escrito, exceto em situações de despedimento disciplinar.

Prazos de Entrega do Aviso Prévio

O prazo de entrega do aviso prévio estão dependente do tipo e duração do contrato existente entre a empresa e o colaborador.

Contrato de Trabalho sem Termo

  • Contrato inferior a dois anos: 30 dias de aviso prévio;
  • Contrato superior a dois anos: 60 dias de aviso prévio.

Contrato de Trabalho a Termo Certo

  • Contrato inferior a seis meses: 15 dias de aviso prévio;
  • Contrato superior a seis meses: 30 dias de aviso prévio.

Contrato de Trabalho a Termo Incerto

  • Contrato inferior a seis meses – 15 dias de aviso prévio;
  • Contrato entre seis meses e dois anos – 30 dias de aviso prévio;
  • Contrato superior a dois anos – 60 dias de aviso prévio.

Contrato de Trabalho Coletivo

No caso de contrato coletivo, é obrigatório comunicar individualmente a cada colaborador, a decisão de despedimento, referindo o motivo e a data de cessação do contrato, assim como a indicação do valor e forma de pagamento da compensação:

  • 15 dias, no caso de tempo de trabalho inferior a um ano;
  • 30 dias, no caso de tempo de trabalho igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos;
  • 60 dias, no caso de tempo de trabalho igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos;
  • 75 dias, no caso de tempo de trabalho igual ou superior a 10 anos.

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